Deputada propõe PEC que cria código de conduta ao STF; leia a proposta
A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) apresentou uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que obriga o STF (Supremo Tribunal Federal) a instituir um Código de Conduta e de Integridade para seus ministros. A iniciativa, protocolada em 3 de novembro, ainda depende da coleta de ao menos 171 assinaturas para começar a tramitar na Câmara. Eis a íntegra da proposta (PDF – 101 kB).
O projeto foi impulsionado nas últimas semanas por uma proposta apresentada pelo presidente do Supremo, Edson Fachin. O texto estabelece regras relacionadas, por exemplo, à imparcialidade dos magistrados. A ideia é proteger a reputação institucional do tribunal e a confiança da sociedade.
O partido Novo organiza um mutirão para acelerar o apoio à proposta antes do fim do ano legislativo, que termina em 23 de dezembro. Se reunir as assinaturas necessárias, a PEC começará a tramitar na Câmara e precisará ser analisada em comissão especial. Se aprovada, vai ao plenário.
Para entrar em vigor ainda precisaria receber aval do Senado.
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