A lei que garante o envio da multa de trânsito para o endereço do dono do carro está valendo

A lei que rege a cobrança de multas de trânsito no Brasil é clara: a notificação da infração deve ser enviada diretamente ao endereço do proprietário do veículo. Essa regra, prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é um direito do cidadão para garantir sua ampla defesa.

Como deve ser feita a cobrança de multas de trânsito segundo a lei?

O processo legal ocorre em duas etapas. Primeiro, o órgão de trânsito deve enviar a Notificação de Autuação em até 30 dias após a data da infração. Este documento ainda não é a multa; ele serve para informar o proprietário sobre a infração e dar a ele a chance de indicar o condutor real ou apresentar uma defesa prévia.

Processo legal de multas de trânsito

Se a defesa não for aceita ou não for apresentada, o órgão de trânsito enviará a segunda correspondência: a Notificação de Imposição de Penalidade, que é a multa propriamente dita, com o código de barras para pagamento. O descumprimento desses prazos e procedimentos pelo órgão de trânsito pode invalidar a multa.

Quais são os direitos do proprietário do veículo?

O principal direito é o de ser devidamente notificado. Se a correspondência não chegar ao endereço cadastrado no RENAVAM por culpa do órgão de trânsito, a multa pode ser cancelada. Por isso, é obrigação do proprietário manter seu endereço sempre atualizado junto ao Detran.

Além disso, o proprietário tem o direito de recorrer da multa em todas as instâncias (defesa prévia, JARI e CETRAN), mesmo após o pagamento, e de indicar o real infrator para que os pontos na CNH sejam transferidos corretamente.

Direitos do proprietário:

• Receber a notificação em seu endereço cadastrado.
• Indicar o condutor que cometeu a infração.
• Recorrer da multa em até três instâncias.

Leia também: Trabalhadores brasileiros que doam sangue precisam saber deste direito garantido por lei – Monitor do Mercado

O que fazer se a notificação não chegar?

Se você suspeita que cometeu uma infração mas não recebeu a notificação, a primeira atitude é consultar a situação do seu veículo nos sites do Detran do seu estado ou no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito. Muitas vezes, a notificação pode ser acessada eletronicamente.

A advogada Erica Avallone, em seu canal sobre trânsito, com cerca de 34,7 mil inscritos, esclarece a dúvida comum sobre o zeramento da pontuação na CNH:

Caso constate que a multa existe mas a notificação não foi enviada para o seu endereço correto (e ele estava atualizado), você pode entrar com um recurso alegando o cerceamento de defesa, um dos motivos mais comuns para o cancelamento de multas.

Qual a diferença entre Notificação de Autuação e a Multa?

Diferença entre Notificação de Autuação e a Multa

Entender a diferença entre os dois documentos é fundamental para exercer seu direito de defesa. A gestão do trânsito no país é de responsabilidade da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), e o Código de Trânsito Brasileiro detalha todo o processo.

O post A lei que garante o envio da multa de trânsito para o endereço do dono do carro está valendo apareceu primeiro em Monitor do Mercado.