Aneel abre consulta sobre uso de encargo pago por hidrelétricas
A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou nesta 5ª feira (18.dez.2025) a abertura de consulta pública para discutir os critérios de alocação de recursos da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) provenientes da renegociação de parcelas futuras de UBP (Uso do Bem Público) –encargo pago por concessionárias de energia, principalmente hidrelétricas, à União pela exploração de potenciais hidráulicos, que são bens públicos federais.
A medida tem como foco reduzir as tarifas de energia para consumidores regulados nas áreas de atuação da Sudam (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia) e da Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste) em 2025 e 2026.
A proposta está detalhada na Nota Técnica 249 de 2025, elaborada pela área técnica da agência, e atende à Lei 15.235 de 2025, que determina o uso desses valores para promover a modicidade tarifária nas regiões Norte e Nordeste. Leia a íntegra do documento (PDF – 2 MB).
USO DOS RECURSOS
O documento apresenta 4 alternativas de rateio para os recursos do encargo, que diferem conforme os critérios adotados.
Entre as variáveis consideradas estão o tamanho do mercado cativo, a proporção das tarifas praticadas e as perdas não técnicas regulatórias.
A intenção, segundo a reguladora, é colher contribuições para definir a metodologia mais adequada antes que os valores sejam efetivamente aportados na CDE.
As contribuições poderão ser enviadas por agentes do setor, entidades de consumidores e demais interessados dentro do prazo que será divulgado no edital da consulta.
Após a análise das manifestações, a Aneel deverá deliberar sobre o modelo final de alocação dos recursos.
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