CNI pede “basta” em criação de tributos e descontrole de gastos

A CNI (Confederação Nacional da Indústria) publicou uma nota nesta 6ª feira (19.dez.2025) em que defende um “basta” na criação de novos impostos e no descontrole dos gastos públicos. Leia a íntegra do comunicado (PDF – 61 kB).

A nota aborda a aprovação do PLP (Projeto de Lei Complementar) 128 de 2025, que reduz em 10% os benefícios fiscais federais de diversos setores e, simultaneamente, aumenta a tributação de bets e fintechs. Além disso, o texto aumenta a tributação dos JCP (juros sobre o capital próprio). Seguiu para a sanção presidencial.

A Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) disse que a União deixa de arrecadar R$ 903,3 bilhões com benefícios fiscais. Do total, R$ 612,8 bilhões estão presentes no DGT (Demonstrativo de Gastos Tributários) de 2026, divulgado pela Receita Federal.

Os gastos tributários são renúncias de arrecadação do governo por meio de isenções, descontos, deduções ou regimes especiais de impostos. As políticas são adotadas para incentivar setores ou grupos específicos.

Para o presidente da CNI, Ricardo Alban, o aumento da carga tributária como compensação para a elevação dos gastos públicos é uma “violência contra o setor produtivo brasileiro”. Ele criticou a redução de 10% dos incentivos fiscais e a tributação de 17,5% do JCP.

“É completamente desmedida e descabida a aprovação desse projeto, que impõe perdas para a indústria brasileira que já vem perdendo sua competitividade ano a ano”, disse Alban. “Passou da hora de darmos um basta no aumento da tributação sobre o setor produtivo como compensação para as sucessivas altas dos gastos públicos. A indústria não suporta mais tanta oneração”, completou

A CNI disse que os incentivos voltados para a indústria equivalem a R$ 50,9 bilhões, ou 8,3% do total dos incentivos fiscais previstos para 2026 –os R$ 612,8 bilhões citados nesta reportagem.

Um levantamento da confederação concluiu que, do total de R$ 19,8 bilhões em incentivos fiscais que o PLP 128 de 2025 deve reduzir, quase metade (47%) vão recair sobre a indústria, ou R$ 9,3 bilhões.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu, em outubro, no Senado, que há um descontrole nos gastos tributários. Afirmou que o crescimento dos incentivos ganhou tração no governo Dilma Rousseff (PT).

JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO

A CNI disse que a tributação de 17,5% do JCP poderá impactar em R$ 1 bilhão o aumento de carga tributária para a indústria. A taxa de Imposto de Renda na fonte incidente é superior à taxação de bets, segundo a CNI. “No mesmo projeto, teve aprovado o aumento gradual da atual alíquota de 12% para até 15% em 2028”, disse a confederação sobre o mercado das apostas esportivas.

“Outro ponto da lei que vai sobrecarregar em grande medida o setor produtivo é o aumento da tributação pelo lucro presumido, com aumento de 10% no percentual de presunção do lucro no caso da parcela da receita bruta total superior a R$ 5 milhões no ano-calendário”, disse a CNI.