Fisco e Comitê Gestor dão 3 meses para adaptação à Reforma Tributária

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) –tributo de competência dos Estados e municípios– estabeleceram diretrizes para que haja uma transição gradual da Reforma Tributária sobre o consumo. Haverá um período educativo de 3 meses.

Esse prazo passa a contar a partir da publicação das obrigações relacionadas ao IBS e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, federal) passam a vigorar em 2026 –1º ano das mudanças no sistema. Neste 1º momento, os pagadores de impostos não sofrerão punições ou multas. Eis a íntegra (PDF – 104 kB) do ato conjunto publicado nesta 3ª feira (23.dez.2025), no Diário Oficial da União.

“O período foi concebido como um tempo de aprendizado, testes e calibragem, tanto para contribuintes quanto para administrações tributárias. Além disso, a diretriz confere maior segurança jurídica, permitindo que os contribuintes ajustem gradualmente seus sistemas e rotinas fiscais ao novo modelo”, afirma o Fisco em nota (íntegra – PDF – 177 kB).

O ato conjunto entra em vigor em 1º de janeiro de 2026 e determina que “não haverá aplicação de penalidades pelo não preenchimento dos campos específicos dos novos tributos nos documentos fiscais eletrônicos” nos 3 meses de adaptação das normas envolvendo IBS e CBS. As punições passam a contar só a partir do 4º mês.

APROVAÇÃO

Em 15 de dezembro, a Câmara aprovou o PLP (projeto de lei complementar) 108 de 2024, que regulamenta o Comitê Gestor e define normas para a resolução de disputas envolvendo o IBS. Esse imposto substituirá o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), cobrado pelos Estados, e o ISS (Imposto Sobre Serviços), cuja taxação é das cidades.

O colegiado é criado como entidade pública com sede em Brasília e terá autonomia técnica, administrativa, orçamentária e financeira. Será responsável por definir o destino de aproximadamente R$ 1 trilhão por ano.