Governo abre consulta sobre compensação a usinas eólicas e solares

O Ministério de Minas e Energia abriu nesta 4ª feira (31.dez.2025) consulta pública para discutir regras de compensação financeira a geradores de energia eólica e solar afetados por cortes de geração –curtailment– no SIN (Sistema Interligado Nacional). 

A medida busca reduzir prejuízos ao setor, fortalecer o ambiente de investimentos e dar maior previsibilidade ao mercado de energias renováveis no Brasil, segundo o Ministério. 

A consulta pública 210 de 2025 trata da situação em que usinas são obrigadas a reduzir ou interromper a geração mesmo estando aptas a produzir energia. Os cortes ocorrem, em geral, por limitações operacionais do sistema elétrico, excesso momentâneo de oferta ou restrições na rede de transmissão.

O texto em consulta pública diferencia situações passíveis de ressarcimento –como restrições sistêmicas– daquelas relacionadas a problemas técnicos específicos das usinas, que não gerariam compensação. O modelo poderá ser ajustado a partir das contribuições de agentes do setor, instituições financeiras e demais interessados.

O governo submeteu à sociedade a minuta de um Termo de Compromisso que estabelece critérios para o ressarcimento financeiro dos agentes impactados. O objetivo é criar uma solução “equilibrada”, que assegure segurança jurídica aos investidores sem gerar custos excessivos aos consumidores de energia.

Segundo o Ministério, a iniciativa também busca mitigar impactos sobre o financiamento dos projetos. 

Usinas eólicas e solares foram viabilizadas com crédito de bancos públicos, como o BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social), e tiveram suas receitas pressionadas pelos cortes. 

Em setembro de 2025, Associações do setor elétrico –da geração ao consumo– divulgam nota pedindo que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e os Poderes Executivo e Legislativo “exerçam o protagonismo e a determinação que o momento exige, conduzindo o setor rumo a soluções sustentáveis, equilibradas e seguras, em benefício do país e de todos os consumidores”. Eis a íntegra da nota (PDF – 2 MB).

Ao organizar as regras de compensação, o governo pretende preservar a saúde financeira dos empreendimentos e manter o fluxo de investimentos no setor.

A proposta está alinhada à Lei 15.269 de 2025 que criou um mecanismo de transação administrativa para tratar o passivo acumulado desde setembro de 2023, período em que os cortes de geração passaram a se intensificar com a expansão das fontes renováveis no país.