Lula sanciona lei que proíbe descontos automáticos em benefícios do INSS e dita regras para ressarcimento

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe cobranças automáticas relacionadas a associações, sindicatos e entidades semelhantes diretamente nos pagamentos realizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto legal entrou em vigor com a publicação na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira (7).

A mudança afeta benefícios previdenciários, como aposentadorias e pensões, e altera a forma como valores vinham sendo debitados diretamente dos pagamentos mensais dos segurados.

A norma foi formulada após a detecção de esquemas envolvendo débitos realizados sem autorização válida dos beneficiários. A proposta busca reforçar mecanismos de proteção aos segurados do INSS, especialmente contra práticas irregulares de cobrança.

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Os vetos aplicados pelo presidente ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou rejeitá-los. Até que essa análise ocorra, valem as regras conforme sancionadas.

Regras que passam a valer imediatamente

Com a entrada em vigor da nova lei:

• deixa de ser permitido qualquer tipo de desconto automático destinado a associações nos benefícios do INSS, ainda que exista autorização anterior do beneficiário
• operações de crédito consignado passam a exigir consentimento individual e específico, com validação por biometria ou assinatura eletrônica qualificada
• segurados que tenham sofrido cobranças irregulares continuam com o direito de receber integralmente os valores descontados, cobrados diretamente da entidade responsável

O crédito consignado é uma modalidade de financiamento em que as parcelas são descontadas diretamente do benefício previdenciário, o que reduz o risco de inadimplência para quem concede o empréstimo.

Devolução obrigatória em caso de cobrança irregular ao beneficiário do INSS

De acordo com a lei sancionada, sempre que for confirmada uma cobrança indevida, a instituição, empresa ou entidade responsável por essa cobrança deverá restituir o montante total ao beneficiário no prazo máximo de 30 dias.

Esse prazo passa a contar a partir da comunicação oficial da irregularidade ou após decisão administrativa definitiva sobre o caso.

O texto também autoriza a adoção de medidas patrimoniais, como o bloqueio de bens de pessoas investigadas por crimes ligados a descontos ilegais em benefícios previdenciários, com o objetivo de assegurar a devolução dos valores.

Pontos vetados pelo presidente Lula

Apesar da sanção, o presidente Lula excluiu alguns dispositivos aprovados pelo Congresso Nacional. Um deles permitia que o ressarcimento fosse feito com recursos do orçamento do INSS caso a entidade responsável não efetuasse a devolução dentro do prazo.

Com o veto, o pagamento da restituição permanece sob responsabilidade exclusiva de quem efetuou a cobrança indevida, sem possibilidade de uso de recursos públicos.

Outro trecho vetado previa que o INSS realizasse um mapeamento ativo para identificar beneficiários afetados por débitos irregulares. Essa obrigação não constará no texto final da lei.

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Outros vetos sobre descontos em benefícios do INSS

Também ficaram de fora da legislação dispositivos que:

• autorizavam o abatimento automático de parcelas de empréstimos consignados
• determinavam a instalação obrigatória de equipamentos de identificação biométrica em todas as agências de atendimento do INSS
• transferiam ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência para definir o limite máximo das taxas de juros do crédito consignado

O CMN é o órgão responsável por estabelecer diretrizes para o sistema financeiro e para as políticas de crédito do país.

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