Comunicado importante para noivos de baixa renda sobre o direito ao casamento civil gratuito

O sonho de oficializar a união não precisa ser barrado pelos custos, pois o casamento civil gratuito é um direito garantido por lei no Brasil. O Código Civil assegura a isenção de taxas para casais que não têm condições de arcar com as despesas cartorárias.

Quem tem direito ao casamento civil gratuito segundo a lei?

A gratuidade é destinada a quem se declara pobre no sentido legal do termo. Isso não significa viver em miséria absoluta, mas sim não ter condições de pagar as taxas do cartório sem comprometer o sustento próprio ou da família.

O direito ao casamento civil gratuito para casais que não podem arcar com os custos do cartório

O artigo 1.512 do Código Civil Brasileiro é claro ao estabelecer essa garantia de cidadania. Não é necessário apresentar uma “carteirinha de pobreza” ou estar no Bolsa Família, basta a declaração dos noivos de que a cobrança afetaria sua subsistência.

Como comprovar a baixa renda no cartório?

A burocracia é menor do que muitos imaginam. Para conseguir o benefício, os noivos devem comparecer ao Cartório de Registro Civil e assinar uma “Declaração de Hipossuficiência”, um documento simples atestando sua condição financeira.

Em geral, o cartório não pode exigir comprovantes de renda, holerites ou carteira de trabalho para validar o pedido. A lei presume que a declaração feita pelo casal é verdadeira, sob pena de responsabilidade civil e criminal em caso de mentira.

Documentos básicos para o processo:

• RG e CPF dos noivos.
• Certidão de Nascimento atualizada.
• Declaração de Hipossuficiência (fornecida no cartório).
• Duas testemunhas maiores de 18 anos.

O que a gratuidade cobre exatamente no processo?

A isenção deve ser total, abrangendo todas as etapas do processo de habilitação, o registro e a primeira via da certidão de casamento. O Planalto disponibiliza o texto da lei que proíbe a cobrança de emolumentos, taxas de juiz de paz ou qualquer outro custo administrativo.

Para casais que desejam oficializar a união sem comprometer o orçamento, selecionamos o conteúdo do canal Estudando Direito . O vídeo explica detalhadamente como funciona o casamento civil gratuito, os requisitos legais para o uso do atestado de pobreza e como proceder no cartório para garantir esse direito:

No entanto, é importante notar que a gratuidade cobre o casamento realizado no cartório. Se os noivos desejarem que o juiz de paz se desloque até um sítio ou buffet (casamento em diligência), o cartório pode cobrar a taxa de deslocamento, pois isso é um serviço extra.

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O cartório pode se negar a realizar o casamento de graça?

Não, o cartório não pode negar o serviço se os requisitos forem cumpridos. A recusa injustificada é uma infração grave. Caso o cartório coloque barreiras, os noivos devem procurar a Corregedoria de Justiça ou o Ministério Público.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fiscaliza a atuação dos cartórios para garantir que esse direito social seja respeitado. A cidadania deve prevalecer sobre o lucro, garantindo que a união civil seja acessível a todos os brasileiros.

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