Comunicado importante para síndicos e moradores sobre a nova regra para animais em condomínio

A convivência em prédios gera dúvidas, mas a jurisprudência sobre a lei de animais em condomínio é clara: proibições genéricas são ilegais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a convenção do condomínio não pode impedir o morador de ter um animal, desde que ele não cause problemas.

O condomínio pode proibir a permanência de animais?

Não, o condomínio não pode proibir que você tenha um animal de estimação em sua unidade, nem obrigar que sejam apenas de pequeno porte. As regras internas (convenção e regimento) que trazem esse tipo de veto genérico são consideradas nulas pelo Judiciário.

Decisão do STJ que impede o condomínio de proibir animais que não ofereçam risco aos vizinhos

O direito de propriedade garante que o condômino possa usufruir de sua unidade, o que inclui a posse de animais domésticos. Essa liberdade, no entanto, não é absoluta e deve respeitar as normas de boa vizinhança e o bem-estar coletivo.

Quais são as exceções onde a restrição é válida?

A restrição só é válida se o animal representar um risco real à segurança, à higiene ou ao sossego dos demais moradores. O foco da lei não é a raça ou o tamanho do animal, mas sim o seu comportamento e a responsabilidade do dono.

Por exemplo, um cachorro que late ininterruptamente, é agressivo ou circula solto nas áreas comuns pode sofrer sanções. O condomínio pode exigir o uso de guias e focinheiras (para raças específicas previstas em lei) nas áreas de trânsito.

Deveres do tutor do animal:

• Manter a carteira de vacinação em dia.
• Recolher os dejetos nas áreas comuns e calçadas.
• Usar guia curta e focinheira (quando a lei local exigir).
• Garantir que o barulho não perturbe o silêncio.

O que fazer se eu receber uma multa indevida?

Caso receba uma notificação ou multa apenas por possuir um animal, sem que haja mau comportamento, o morador deve contestar formalmente junto à administração. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme na defesa do direito de manter o pet, desde que respeitadas as normas de convivência.

Para esclarecer as regras de convivência e os direitos dos tutores de pets, selecionamos o conteúdo do canal Cond TV. No vídeo a seguir, especialistas detalham a legislação sobre a circulação de animais em áreas comuns e como o bom senso deve guiar a relação entre vizinhos e síndicos:

Se o diálogo amigável não resolver, é possível recorrer à justiça para anular a multa e garantir a permanência do animal. A lei busca o equilíbrio entre o direito individual e a paz coletiva.

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Como diferenciar regras abusivas de regras válidas?

É vital saber o que o síndico pode ou não regular. O Código Civil rege as relações condominiais, mas a interpretação atual favorece a posse responsável. Veja a tabela comparativa.

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