Comunicado importante para a sociedade sobre o endurecimento da lei contra o abandono de animais

Deixar um pet à própria sorte não é apenas um ato cruel; é crime. A lei do abandono de animais no Brasil foi endurecida recentemente, tipificando o abandono como uma forma de maus-tratos, sujeita a pena de prisão em regime fechado, além de multa e perda da guarda.

O abandono é considerado crime no Brasil?

Sim, o abandono de animais é crime previsto no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98). Com a aprovação da Lei Sansão (Lei 14.064/2020), a pena para quem maltrata cães e gatos foi aumentada especificamente, refletindo a gravidade do ato perante a sociedade.

A lei que endureceu as penas para o crime de maus-tratos e abandono de animais domésticos

Abandonar um animal na rua, em imóveis vazios ou trancado sem água e comida configura maus-tratos. A legislação entende que o animal é um ser senciente, capaz de sentir dor e sofrimento, e deve ser protegido pelo Estado.

Qual é a pena para quem comete esse crime?

Para o abandono e maus-tratos contra cães e gatos, a pena agora é de reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda. O fato de ser “reclusão” permite que o agressor seja preso em regime fechado e a prisão em flagrante seja mantida, algo que raramente acontecia na legislação anterior.

Para outros animais silvestres, domésticos ou domesticados, a pena continua sendo de detenção de 3 meses a 1 ano e multa, mas pode ser aumentada se houver morte do animal.

Consequências legais do abandono:

• Pena de reclusão de 2 a 5 anos (cães e gatos).
• Multa administrativa e penal.
• Registro de antecedentes criminais.
• Proibição de adotar ou ter a guarda de novos animais.

Como denunciar casos de abandono?

A denúncia é a principal arma contra a impunidade. Caso presencie um abandono ou encontre um animal em situação de maus-tratos, chame a Polícia Militar (190) ou vá à delegacia de Polícia Civil para registrar um Boletim de Ocorrência.

Para compreender o endurecimento das penas contra crimes ambientais, selecionamos o conteúdo do canal Rede Minas. No vídeo a seguir, a reportagem explica os detalhes da “Lei Sansão”, que aumentou significativamente a punição para quem maltratar cães e gatos, podendo chegar a 5 anos de prisão:

Fotos, vídeos e testemunhas são fundamentais para comprovar o crime. O Ministério Público e as delegacias especializadas em meio ambiente também recebem denúncias anônimas.

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O que diz a Lei Sansão sobre a proteção animal?

A Lei Sansão foi um marco na defesa animal no Brasil. Sancionada em 2020, ela alterou a Lei de Crimes Ambientais para ser mais rigorosa. Informações detalhadas podem ser consultadas no portal do Planalto. A tabela abaixo compara o antes e o depois da lei.

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