Comunicado importante para todos os proprietários de imóveis sobre a responsabilidade da calçada

Você tropeçou em um buraco na frente de uma casa? A lei das calçadas na maioria das cidades brasileiras estabelece que a responsabilidade pela construção, manutenção e conservação do passeio público é do proprietário do imóvel que faz frente para a rua, e não da prefeitura.

Quem deve pagar pelo conserto da calçada?

Se o imóvel é privado (residencial ou comercial), o dono é quem deve arcar com os custos de reparo. A lógica é que a calçada é uma extensão da responsabilidade do imóvel perante a coletividade. Isso inclui manter o piso nivelado, sem buracos e livre de obstáculos que impeçam a passagem.

A lei que responsabiliza o proprietário do imóvel pela manutenção da calçada em sua frente

Caso a calçada esteja em frente a um prédio público, praça ou parque, a responsabilidade passa a ser da Prefeitura ou do órgão governamental correspondente. O descumprimento dessa obrigação pode gerar multas pesadas para o proprietário e até processos de indenização em caso de acidentes.

Quais são as regras para uma calçada acessível?

Não basta apenas cimentar; a calçada deve seguir normas de acessibilidade. A norma técnica NBR 9050 define que o passeio deve ter uma faixa livre para circulação segura de pedestres, cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida, com piso tátil e sem degraus.

O proprietário deve garantir que o piso seja antiderrapante e que não haja desníveis abruptos. O portal do Ministério das Cidades oferece diretrizes sobre mobilidade urbana que orientam essas construções em todo o país.

Deveres do proprietário do imóvel:

• Manter o piso sem buracos ou ondulações.
• Garantir a largura mínima para passagem (geralmente 1,20m).
• Não utilizar a calçada como depósito de lixo ou entulho.
• Instalar piso tátil conforme a legislação local.

A prefeitura pode me multar por calçada ruim?

Sim, as prefeituras realizam fiscalizações e, ao constatarem irregularidades, notificam o proprietário para realizar o reparo em um prazo determinado. Se a obra não for feita, a multa é aplicada e pode ser lançada na dívida ativa do imóvel.

Para entender as obrigações dos proprietários de imóveis em relação à manutenção das vias públicas, selecionamos o conteúdo do canal Jornal da Gazeta. No vídeo a seguir, o telejornal explica os detalhes da “Lei das Calçadas”, as multas aplicadas e como consultar a cartilha da prefeitura para evitar punições:

Em algumas cidades, existe a “multa cidadã”, onde qualquer pessoa pode denunciar calçadas em mau estado. Consulte o código de posturas do seu município para saber os detalhes específicos da legislação local.

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Como funciona a divisão da calçada?

Geralmente, a calçada é dividida em faixas de uso. Entender essa divisão ajuda a evitar multas e garantir a acessibilidade, tema central no Estatuto da Cidade. A tabela abaixo ilustra o padrão comum.

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