Justiça suspende licitação no Porto de Santos após ação da Abratec

A Justiça Federal suspendeu uma licitação lançada pela APS (Autoridade Portuária de Santos) para a cessão de uma área estratégica do Porto de Santos, após ação movida pela Abratec (Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres). A decisão liminar foi proferida em 19 de dezembro de 2025 e interrompe o edital de procedimento licitatório 01 de 2025.

O edital previa a cessão de aproximadamente 260 mil metros quadrados para a implantação de um condomínio logístico privado, voltado a atividades como armazenagem, distribuição e serviços de apoio fora da operação direta de movimentação portuária. Na prática, a área deixaria de ser utilizada para operações de contêineres ou expansão da infraestrutura do porto, passando a abrigar empreendimentos logísticos não operacionais.

Segundo a Abratec, essa destinação contraria o PDZ (Plano de Desenvolvimento e Zoneamento) do Porto de Santos, aprovado em 2020. O PDZ é o principal instrumento de planejamento do porto e classifica a região como área estratégica para a ampliação da capacidade operacional, especialmente para atender ao crescimento da movimentação de contêineres no maior porto do país.

Na decisão, a Justiça reconheceu a existência de irregularidades no procedimento, incluindo o desvio da destinação originalmente prevista para a área e o descumprimento da Lei de Liberdade Econômica. 

Também foi apontada a ausência de estudos de viabilidade técnica e econômica, além da falta de audiências públicas e de validação por órgãos reguladores, como a Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) e o Ministério de Portos e Aeroportos.

Para o presidente-executivo da Abratec, Caio Morel, a decisão tem impacto que vai além do setor portuário. Segundo ele, a suspensão evita o uso inadequado de uma área considerada essencial para a expansão da movimentação de contêineres no maior porto do país, preservando a competitividade do sistema logístico nacional e ajudando a conter custos para exportadores e importadores.

“Trata-se de uma decisão com impacto concorrencial e de claro interesse público, pois evita a destinação inadequada de uma área estratégica que é fundamental para a expansão da capacidade e para o futuro do Porto de Santos”, afirmou Morel em nota enviada ao Poder360.

Outro ponto destacado na ação foi o valor do arrendamento previsto no edital. Apenas uma proposta foi apresentada, com oferta de R$ 1,20 por metro quadrado ao mês, patamar que, segundo a associação, não reflete o valor de mercado nem a relevância estratégica da área. 

A Abratec argumenta que o montante é incompatível com contratos semelhantes em vigor no porto e pode resultar em prejuízo ao interesse público.

A entidade defende agora que a APS realize um novo procedimento licitatório, alinhado ao PDZ, qualificando a área como voltada às operações portuárias e garantindo ampla concorrência, além da supervisão da ANTAQ e do Ministério de Portos e Aeroportos, conforme previsto na legislação.