A lei que pune com multa e detenção o corte ilegal de árvores está em vigor no Brasil

A preservação da flora é levada a sério no Brasil, e a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) estabelece punições severas para quem desrespeita a natureza. Destruir ou danificar vegetação em áreas de preservação sem autorização não é apenas uma infração administrativa, é crime.

O que acontece se eu cortar uma árvore no meu terreno?

Mesmo que a árvore esteja dentro de uma propriedade privada, o corte pode exigir autorização, especialmente se for uma espécie nativa ou estiver em área de proteção ambiental. A supressão não autorizada pode resultar em multas pesadas e processos criminais.

As penalidades da lei para quem destrói ou danifica florestas de preservação

Se a árvore estiver em logradouro público (calçada), é estritamente proibido que o morador faça o corte ou a poda drástica. Essa responsabilidade é exclusiva da prefeitura ou da companhia de energia, caso haja risco à fiação elétrica.

Quais são as penas para quem desmata áreas protegidas?

A lei é rigorosa para danos em Florestas de Preservação Permanente (APP) ou Unidades de Conservação. A pena pode variar de detenção de um a três anos, além de multa. O valor da multa depende da extensão do dano e da gravidade da infração.

Além da esfera criminal, o infrator é obrigado a reparar o dano ambiental, o que geralmente envolve o replantio e a recuperação da área degradada. O Ministério do Meio Ambiente fornece diretrizes sobre as áreas protegidas no país.

Ações consideradas crimes ambientais a seguir:

• Destruir ou danificar floresta de preservação permanente.
• Cortar árvores em floresta considerada de preservação.
• Causar incêndio em mata ou floresta.
• Extrair de florestas de domínio público sem autorização.

Como denunciar ou solicitar autorização de corte?

Para realizar o corte legal de uma árvore que apresenta risco (como queda iminente ou danos à estrutura da casa), é necessário abrir um processo na Secretaria de Meio Ambiente do seu município. Um técnico fará a vistoria e emitirá o laudo.

Para compreender as consequências legais de danos à natureza, selecionamos o conteúdo do canal Me Julga – Cíntia Brunelli, que possui uma audiência de mais de 580 mil inscritos. No vídeo a seguir, a especialista detalha visualmente a Lei 9.605/98, abordando desde infrações cometidas por pessoas físicas até a responsabilização de grandes empresas:

Para denunciar cortes ilegais, o cidadão pode acionar a Polícia Ambiental ou o órgão ambiental local. A fiscalização é essencial para proteger os biomas brasileiros, cujos dados de desmatamento são monitorados pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).

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Qual a diferença entre poda e supressão?

É importante distinguir os termos. Poda é a retirada de galhos para manutenção, limpeza ou segurança. Supressão é o corte total da árvore. Ambos exigem cuidados e, dependendo da intensidade, autorização.

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