TCU terá acesso aos documentos do BC sobre o caso Master

O presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), ministro Vital do Rêgo, afirmou nesta 2ª feira (12.jan.2026) que a Corte de Contas terá acesso aos documentos do BC (Banco Central) sobre o histórico de investigação da autoridade monetária sobre o processo de liquidação do Banco Master para que possa levar o julgamento do processo para o plenário do TCU na 4ª feira (21.jan). 

“Definimos que o TCU vai ter acesso aos documentos do Banco Central, que foram base para o processo liquidatório. Cabe ao Tribunal fazer análise dos documentos a partir de hoje. Agora, nós temos um calendário, e esse calendário vai ser ajustado entre as unidades técnicas”, afirmou em entrevista a jornalistas depois de reunião que teve com o presidente do BC, Gabriel Galípolo.

O presidente do TCU buscou um entendimento com o BC quanto à inspeção técnica relacionada à liquidação extrajudicial do Banco Master em reunião na sede do BC, também nesta 2ª feira (12.jan). 

Segundo o ministro, a expectativa da Corte é que todo o processo de análise se dê em menos de 1 mês. 

COMPETÊNCIA DO TCU

A Corte tem poder para analisar a legalidade e a regularidade de atos da administração pública federal, podendo determinar correções, suspender procedimentos, fixar prazos e responsabilizar gestores quando identifica falhas. 

Por outro lado, o TCU não substitui o gestor público nem entra no mérito das políticas públicas. Em casos como o do Banco Master, o Tribunal não decide se a liquidação do banco foi a melhor escolha do ponto de vista econômico, mas avalia se o Banco Central seguiu a lei, respeitou o devido processo legal e apresentou fundamentação técnica e documental suficiente. 

INSPEÇÃO ESTAVA SUSPENSA

O relator do caso, Jhonatan de Jesus, publicou um despacho na 5ª feira (8.jan) para suspender temporariamente a inspeção no BC pelo TCU, atendendo a um pedido da autoridade monetária. Leia a íntegra do documento (PDF – 152 kB).

O BC formalizou na 3ª feira (6.jan) um recurso, por embargos de declaração, para questionar a decisão do TCU que determina uma inspeção na autoridade monetária para analisar os fundamentos que embasaram a liquidação extrajudicial do Banco Master. A autoridade monetária afirmou que o tema deveria ser deliberado em colegiado da Corte de Contas.

O ministro do TCU atendeu ao pedido. Ele defendeu, porém, que não houve omissão no despacho publicado anteriormente pelo TCU de forma monocrática. Afirmou que a determinação de inspeção decorreu de proposta formal da unidade técnica especializada, fundada na “insuficiência, para fins de controle externo, de esclarecimentos desacompanhados do acervo documental primário necessário à reconstituição do item decisório”.

O relator disse que a decisão de inspecionar a autoridade monetária teve uma dimensão pública com “contornos desproporcionais” para uma “providência instrutória corriqueira” do TCU.

O Banco Master entrou em liquidação extrajudicial por decisão do Banco Central. O fundador, Daniel Vorcaro, foi preso em 18 de novembro de 2025 e solto no mesmo mês.