Parlamento de BARMM aprova lei há muito adiada, define mapa de 32 distritos para eleições

COTABATO CITY, Filipinas – O Parlamento de Bangsamoro aprovou na terça-feira, 13 de janeiro, uma medida de distritamento há muito adiada, necessária para as primeiras eleições parlamentares da região de maioria muçulmana. 

A medida, Projeto de Lei BTA n.º 415, oficialmente chamada Lei dos Distritos Parlamentares de Bangsamoro de 2025, foi aprovada às 00:33 após uma sessão especial de 10 horas que começou na segunda-feira, 12 de janeiro.

O Projeto de Lei Parlamentar n.º 415 foi aprovado em terceira e última leitura por votação nominal: 48 membros votaram sim, 19 votaram não e quatro abstiveram-se, terminando um período de incerteza sobre a atribuição de lugares parlamentares na Região Autónoma de Bangsamoro em Mindanao Muçulmano (BARMM).

Com a província de Sulu e os seus lugares de distrito parlamentar excluídos da BARMM devido a uma decisão do Supremo Tribunal de 2024, a medida redesenha o mapa da região para criar 32 distritos parlamentares uninominais. Cada distrito deve ser contíguo, compacto, adjacente e ter uma população mínima de 100.000 habitantes.

A aprovação do projeto de lei ocorre após atrasos no final de 2025 que levaram a Comissão Eleitoral (Comelec) a suspender, em dezembro passado, a apresentação de certificados de candidatura na região de Bangsamoro. A apresentação foi suspensa porque não havia uma lei de distritamento válida em vigor após outra decisão do SC em 2025 que declarou as leis de redistritamento anteriores da região como inconstitucionais. 

Uma decisão do SC no final de setembro de 2025, declarando as leis de redistritamento anteriores da BARMM como inconstitucionais, adiou as eleições parlamentares de Bangsamoro de outubro de 2025 para 30 de março de 2026.

A nova lei regional, de autoria do Membro da Autoridade de Transição de Bangsamoro Naguib Sinarimbo e de outros nove legisladores regionais, foi escolhida entre seis projetos de lei de distritamento concorrentes. 

Sob a nova medida, a região está dividida da seguinte forma:

• Lanao del Sur, incluindo a cidade de Marawi: 9 lugares
• Maguindanao del Norte: 5 lugares
• Maguindanao del Sur: 5 lugares
• Basilan: 4 lugares
• Tawi-Tawi: 4 lugares
• Cidade de Cotabato: 3 lugares
• Área Geográfica Especial (SGA): 2 lugares
  

Os legisladores das províncias insulares de Basilan e Tawi-Tawi pressionaram por maior representação, citando a saída de Sulu e a consequente mudança de poder para as províncias continentais como Lanao del Sur e Maguindanao del Sur e Maguindanao del Norte. 

Embora alguns dissidentes sentissem que a atribuição permanecia enviesada, a maioria acabou por votar a aprovação da medida para garantir que o processo democrático pudesse avançar.

De acordo com as autoridades, a medida destina-se a garantir uma representação justa e a alinhar o quadro eleitoral da região com a Lei Orgânica de Bangsamoro, os estatutos nacionais e a Constituição. 

O Ministro-Chefe interino da BARMM, Abdulraof Macacua, certificou o projeto de lei como urgente para que os preparativos eleitorais pudessem ser retomados sem mais atrasos.

Com as fronteiras agora definidas, espera-se que a Comelec finalize as listas de círculos eleitorais e abra a apresentação de certificados de candidatura para os 32 lugares de representantes distritais. 

Estes representantes juntar-se-ão a 40 representantes de listas partidárias e oito representantes sectoriais para formar o primeiro Parlamento regular de Bangsamoro de 80 membros, abrindo caminho para as eleições parlamentares inaugurais da região. – Rappler.com