Um direito que todo brasileiro tem ao quitar uma conta de água em atraso e que poucos conhecem

Ter o fornecimento suspenso é um transtorno, mas ser cobrado por uma taxa de religação de água após quitar a dívida pode ser uma prática abusiva. Em diversos estados brasileiros, leis específicas proíbem essa cobrança extra, protegendo o bolso do consumidor.

Quando a taxa de religação de água é considerada abusiva?

A cobrança é considerada abusiva quando a interrupção do serviço ocorreu exclusivamente por falta de pagamento (inadimplência) e o consumidor já efetuou a quitação dos débitos. A lógica é que o restabelecimento do serviço essencial não deve gerar um novo custo punitivo.

Essa proteção varia conforme a legislação estadual. Em locais onde a lei está vigente, a concessionária deve arcar com os custos operacionais de enviar o técnico para religar o hidrômetro, bastando ao cliente provar que pagou as contas atrasadas.

O que dizem as leis estaduais sobre isso?

Estados como Rio de Janeiro, São Paulo e Mato Grosso do Sul possuem legislações ou jurisprudências que vetam ou limitam essa cobrança. É fundamental consultar a Assembleia Legislativa do seu estado ou o site do Procon local para verificar a regra específica da sua região.

No Rio de Janeiro, por exemplo, a Lei Estadual 4.824/2006 proíbe a cobrança da taxa de religação em caso de corte por atraso no pagamento. As empresas que descumprem a norma estão sujeitas a multas e devem devolver o valor cobrado em dobro.

Passos para solicitar a religação:

• Pagar todas as faturas em atraso.
• Reunir os comprovantes de pagamento.
• Entrar em contato com a concessionária solicitando o serviço.
• Informar que a cobrança de taxa é indevida (se houver lei estadual).

Qual o prazo para a água voltar após o pagamento?

Geralmente, as concessionárias têm um prazo de 24 a 48 horas para restabelecer o fornecimento após a compensação do pagamento e a solicitação do cliente. Esse prazo deve ser cumprido rigorosamente, pois a água é um serviço essencial à dignidade humana e à saúde.

Para esclarecer dúvidas sobre cobranças em serviços de utilidade pública, confira a análise do canal Victor Carnevalli – Advogado. No vídeo, o especialista detalha a legalidade da taxa de religação de água e orienta o consumidor sobre como agir e buscar reparações diante de cobranças indevidas:

A demora injustificada na religação pode gerar direito a indenização por danos morais. O consumidor deve anotar todos os protocolos de atendimento para comprovar o tempo de espera caso precise acionar a justiça.

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Como contestar se a cobrança vier na fatura?

Se a taxa aparecer na sua próxima conta, não pague sem questionar. Entre em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) da empresa e cite a legislação estadual que proíbe a cobrança.

Caso a empresa se negue a retirar o valor, registre uma reclamação na agência reguladora estadual ou no portal Consumidor.gov.br. A tabela abaixo resume os direitos básicos neste cenário.

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