Aneel aprova estatuto da CCEE e libera eleição do novo conselho

A diretoria da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou nesta 3ª feira (20.jan.2026), por maioria, a homologação do novo estatuto social da CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica). A decisão encerra o debate regulatório que se iniciou em 2024 e destrava a eleição do novo conselho de administração da entidade.

O colegiado acompanhou o voto do relator, diretor Ricardo Lavorato Tili. Ficou vencido o diretor Fernando Mosna. Com a homologação, a CCEE está autorizada a convocar a 77ª Assembleia Geral Extraordinária, agendada para 2 de março de 2026, quando será eleito o novo Conselho, conforme as regras estabelecidas pelo Decreto 11.835 de 2023, que reformulou a governança da entidade.

A CCEE é responsável por operacionalizar a comercialização de energia elétrica no Brasil, incluindo o registro de contratos e a liquidação financeira do mercado. Mudanças em sua governança têm impacto direto sobre agentes do mercado livre e do mercado regulado.

Ponto jurídico travava decisão

A aprovação do estatuto estava suspensa por causa de questionamentos sobre a legalidade do regime de votos no texto. O trecho mencionava que as regras de votação deveriam observar a Convenção de Comercialização “e este Estatuto Social”, o que levantou questionamentos sobre a possibilidade de criação de normas paralelas à convenção, instrumento regulatório hierarquicamente superior.

O tema motivou pedidos de vista e levou a Aneel a solicitar manifestação formal da CCEE e parecer da Procuradoria Federal junto à agência.

Sem risco de ilegalidade, diz Aneel

Ao apresentar voto-vista, o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, acompanhou o relator e concluiu que a redação do estatuto é redundante, mas não ilegal. Segundo ele, a interpretação do texto deve ser feita obrigatoriamente em conformidade com a Convenção de Comercialização e com os decretos que regem o setor elétrico.

Feitosa disse ainda que a própria CCEE afirmou que a referência conjunta à convenção e ao estatuto apenas reafirma o caráter híbrido da entidade, que atua como associação privada, mas está sujeita à regulação e à supervisão da Aneel.

O diretor-geral afirmou que qualquer conflito entre o estatuto e a convenção resultaria automaticamente na não aprovação do texto pelo regulador, reforçando que a Aneel mantém poder pleno de fiscalização e correção sobre a governança da CCEE.

Reversão após rejeição em 2024

A decisão representa uma mudança de posição em relação a novembro de 2024, quando a Aneel rejeitou a 1ª versão do estatuto ao apontar “vastas ilegalidades” no documento. Após ajustes e esclarecimentos jurídicos, o regulador avaliou que os pontos críticos foram superados.

Com a homologação, a Aneel sinaliza estabilidade regulatória e viabiliza a implementação do novo modelo de governança da CCEE, considerado estratégico para a modernização do setor elétrico brasileiro.