Psol aciona STF contra bônus a policiais que “neutralizem criminosos” no RJ

O Psol acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) nesta 2ª feira (19.jan) contra a lei 11.003, de 2025, do Estado do Rio de Janeiro que institui uma gratificação para policiais civis que neutralizem criminosos. Segundo a legenda, a lei retoma a “Gratificação Faroeste” e fomenta a criminalidade policial.

O pedido alega vícios de inconstitucionalidade na lei, que estabelece ao policial civil uma premiação em dinheiro por “apreensão de armas de grande calibre ou de uso restrito em operações policiais, bem como em caso de neutralização de criminosos”. O dispositivo paga um prêmio de 10% até 150% do salário.

“O Estado do Rio de Janeiro institucionaliza o abuso, pois incentiva o agente a realizar prisões desnecessárias (‘para averiguação’) ou forjar confrontos apenas para atingir metas de produtividade, condutas que se amoldam perfeitamente aos tipos penais de abuso de autoridade”, afirma a petição. Leia a íntegra (PDF – 540 kB).

De acordo com a legenda, o benefício fortalece a letalidade e estabelece um tratamento em favor de agentes que produzem resultados letais. O Psol afirma que isso cria uma competição interna por mortes e premia as condutas extremas.

A ação foi distribuída para o gabinete do ministro Alexandre de Moraes, considerado prevento, uma vez que assumiu a relatoria da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 635, conhecida como ADPF das Favelas.

Na petição, o Psol diz que a lei estadual viola os direitos fundamentais ao remunerar resultados letais em operações policiais. “A vida, núcleo axiológico do sistema constitucional, não pode ser transformada em uma variável remuneratória”, afirmou.

O partido entende que a gratificação “premia financeiramente a morte”, em um contexto marcado por alta letalidade policial. A petição argumenta que esse quadro é mais sensível ainda no Rio de Janeiro, que já vive, segundo o partido, uma “falha sistemática no dever de proteger vidas”.

“A gratificação proposta, ao incentivar a morte de civis, reforça a lógica de desumanização e exclusão, colocando vidas em risco com base em uma lógica de ‘neutralização’ de subcidadãos”, destaca.

O Psol quer a suspensão dos efeitos da lei por medida cautelar, assim como de qualquer ato normativo que regulamenta a gratificação. Durante o recesso judiciário, a legislação autoriza que o relator suspenda monocraticamente a lei, devendo submeter ao referendo do plenário no retorno das atividades.