Anac aprova limite de responsabilidade para companhias aéreas

A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) aprovou, nesta 3ª feira (20.jan.2026), uma proposta para limitar a responsabilização das companhias aéreas em casos de atrasos e cancelamentos de voos causados por eventos imprevisíveis. A decisão foi tomada durante reunião da diretoria colegiada em Brasília. A medida atualiza as regras da resolução nº 400 de 2016, que estabelece direitos e deveres das empresas do setor aéreo no Brasil.

De acordo com a proposta, as companhias ficarão isentas de responsabilidade em situações de força maior, como eventos naturais inevitáveis, ou casos fortuitos, considerados imprevisíveis. Entre os exemplos estão condições meteorológicas adversas e necessidade de manutenção não programada de aeronaves e equipamentos de solo.

A iniciativa faz parte dos esforços da Anac para modernizar a regulamentação do setor e diminuir processos judiciais contra as empresas aéreas. A agência quer equilibrar a proteção aos direitos dos passageiros com regras mais claras sobre as responsabilidades das companhias.

A atualização também estabelece mudanças na assistência prestada em caso de atrasos. Quando a espera ultrapassar 2 horas, as empresas deverão fornecer alimentação adequada por meio de voucher ou alternativa equivalente. Em atrasos superiores a 4 horas com necessidade de pernoite, as companhias terão que oferecer transporte de ida e volta ao aeroporto, além da hospedagem já garantida pela regra atual.

A proposta será implementada em território nacional e abrangerá todos os aeroportos e voos domésticos no Brasil. A medida afetará diretamente as companhias aéreas que operam no país e os passageiros que utilizam seus serviços.

A Anac abrirá uma consulta pública para discutir a proposta depois da publicação da decisão no DOU (Diário Oficial da União).

O relator da matéria, diretor Rui Mesquita, reforçou: “A atualização normativa e as iniciativas de orientação da agência têm a finalidade última de garantir a estabilidade da regulação aplicável à aviação civil e com isso fomentar um ambiente de atratividade e competitividade de provedores do transporte aéreo”.

O diretor-presidente da Anac, Tiago Faierstein, afirmou que a modernização das regras é uma medida para reduzir a judicialização no setor aéreo. Segundo ele, a agência nunca vai retirar direitos dos passageiros.

Faierstein ressaltou ainda que o objetivo é estar junto da sociedade brasileira e do ecossistema de aviação civil para oferecer passagens mais baratas e ampliar o número de pessoas voando pelo Brasil.