Parlamento Europeu dá aval à revisão jurídica do acordo UE-Mercosul

O Parlamento Europeu aprovou nesta 4ª feira (21.jan.2026) o envio do acordo comercial entre a UE (União Europeia) e o Mercosul ao Tribunal de Justiça do bloco. A medida atrasa a ratificação do tratado e pode comprometer sua aprovação final.

O acordo foi assinado no último sábado (17.jan) em Assunção, no Paraguai. Apesar da assinatura, o tratado ainda não entrou em vigor. Para isso, precisa ser aprovado pelos parlamentos de todos os envolvidos.

Os eurodeputados que protocolaram a resolução votada nesta 4ª feira (21.jan) disseram que dividir o tratado, deixando a parte comercial para aprovação do Conselho e do Parlamento Europeu, foi uma tática da Comissão Europeia para “impedir que os parlamentos nacionais dos Estados-membros tivessem voz sobre o acordo”. Isso, segundo eles, pode ser considerado ilegal pelo Tribunal.

Eles também questionam a legalidade do chamado “mecanismo de reequilíbrio” introduzido no acordo, que permitiria a um lado buscar compensação caso uma “medida aplicada pela outra parte anule ou prejudique substancialmente qualquer benefício que lhe seja devido nos termos das disposições abrangidas”. Leia a íntegra da resolução, em inglês (PDF – 155 kB).

Com a decisão do Parlamento Europeu, o Tribunal vai analisar se o acordo comercial é compatível com os tratados da UE. Se o parecer for negativo, o texto não poderá entrar em vigor, a menos que seja alterado.

A votação desta 4ª feira (21.jan) foi apertada: 334 eurodeputados votaram a favor do encaminhamento, 324 contra e 11 se abstiveram.

O encaminhamento aprovado suspende o procedimento de aprovação no Parlamento Europeu, que estava previsto para os próximos meses. A decisão do Tribunal de Justiça da UE pode levar mais de 1 ano para ser emitida.

ACORDO

O acordo estabelece uma das maiores áreas de livre comércio do mundo, ao integrar cerca de 780 milhões de consumidores e responder por aproximadamente 25% do PIB (Produto Interno Bruto) global. Com a assinatura, os 2 blocos assumiram o compromisso de reduzir gradualmente tarifas de importação sobre a maior parte dos produtos comercializados bilateralmente.

A UE é o 2º maior parceiro comercial do Mercosul em bens. O acordo criaria uma área de livre comércio com mais de 700 milhões de pessoas e PIB combinado de US$ 22 trilhões.

O Brasil exportou US$ 49,8 bilhões à União Europeia em 2025, uma alta de 3,2% em relação a 2024. As importações somaram US$ 50,3 bilhões no ano passado, com crescimento de 6,4% em 1 ano. A corrente comercial –soma das exportações e importações– superou US$ 100 bilhões pela 1ª vez na série histórica, iniciada em 1997. O volume subiu 4,8% em relação ao ano passado.

Segundo estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), concluído no início de 2024, o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia tem potencial para aumentar o PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro em 0,46% até 2040, o equivalente a US$ 9,3 bilhões –cerca de R$ 50 bilhões na cotação atual. Leia a íntegra (PDF – 3 MB).

PRINCIPAIS PONTOS DO ACORDO

1. Eliminação de tarifas alfandegárias

• Redução gradual de tarifas sobre a maior parte dos bens e serviços;
• Mercosul: zerará tarifas sobre 91% dos bens europeus em até 15 anos;
• União Europeia: eliminará tarifas sobre 95% dos bens do Mercosul em até 12 anos.

2. Ganhos imediatos para a indústria

• Tarifa zero desde o início para diversos produtos industriais.

Setores beneficiados:

• máquinas e equipamentos;
• automóveis e autopeças;
• produtos químicos;
• aeronaves e equipamentos de transporte.

3. Acesso ampliado ao mercado europeu

• Empresas do Mercosul ganham preferência em um mercado de alto poder aquisitivo;
• UE tem PIB estimado em US$ 22 trilhões;
• comércio tende a ser mais previsível e com menos barreiras técnicas.

4. Cotas para produtos agrícolas sensíveis

• produtos como carne bovina, frango, arroz, mel, açúcar e etanol terão cotas de importação;
• acima dessas cotas, é cobrada tarifa;
• cotas crescem ao longo do tempo, com tarifas reduzidas, em vez de liberar entrada sem restrições;
• mecanismo busca evitar impactos abruptos sobre agricultores europeus;
• na UE, as cotas equivalem a 3% dos bens ou 5% do valor importado do Brasil;
• no mercado brasileiro, chegam a 9% dos bens ou 8% do valor.

5. Salvaguardas agrícolas

UE poderá reintroduzir tarifas temporariamente se:

• importações crescerem acima de limites definidos;
• preços ficarem muito abaixo do mercado europeu;
• medida vale para cadeias consideradas sensíveis.

6. Compromissos ambientais obrigatórios

• produtos beneficiados pelo acordo não poderão estar ligados a desmatamento ilegal;
• cláusulas ambientais são vinculantes;
• possibilidade de suspensão do acordo em caso de violação do Acordo de Paris.

7. Regras sanitárias continuam rigorosas

• UE não flexibiliza padrões sanitários e fitossanitários;
• produtos importados seguirão regras rígidas de segurança alimentar.

8. Comércio de serviços e investimentos

Redução de discriminação regulatória a investidores estrangeiros.

Avanços em setores como:

• serviços financeiros;
• telecomunicações;
• transporte;
• serviços empresariais.

9. Compras públicas

• empresas do Mercosul poderão disputar licitações públicas na UE;
• regras mais transparentes e previsíveis.

10. Proteção à propriedade intelectual

• reconhecimento de cerca de 350 indicações geográficas europeias;
• regras claras sobre marcas, patentes e direitos autorais.

11. PMEs (Pequenas e médias empresas)

• capítulo específico para PMEs;
• medidas de facilitação aduaneira e acesso à informação;
• redução de custos e burocracia para pequenos exportadores.