Todo brasileiro que assina serviços de internet ou telefone precisa saber deste seu direito

Cancelar um serviço de telefonia, internet ou TV por assinatura não precisa ser uma dor de cabeça. Uma nova lei modernizou as regras do SAC, garantindo ao consumidor o direito de cancelar o serviço por telefone de forma imediata e sem ser forçado a ouvir contrapropostas.

Posso cancelar um serviço por telefone de forma imediata?

Sim. O Decreto 11.034/22, conhecido como a nova Lei do SAC, estabelece que o menu telefônico da empresa deve ter, logo no início, uma opção clara para cancelamento. Ao escolher essa opção, o cancelamento deve ser efetuado de forma imediata, sem a necessidade de passar por vários atendentes.

Essa regra acaba com a prática de “prender” o cliente em um labirinto de menus e transferências. A empresa é obrigada a informar e efetivar o cancelamento na mesma ligação, gerando um protocolo de comprovação.

Seus direitos no menu do SAC a seguir:

• Opção de cancelamento logo no primeiro menu.
• Direito de falar com um atendente humano em qualquer etapa.
• Atendimento humano disponível por, no mínimo, 8 horas diárias.

Direito do consumidor garante cancelamento e cobrança correta em serviços de internet e telefone – Créditos: depositphotos.com / AllaSerebrina

A empresa pode me forçar a ouvir ofertas para não cancelar?

Não mais como antes. A nova lei proíbe que a empresa veicule mensagens publicitárias durante o tempo de espera, a não ser que o consumidor consinta. Além disso, a oferta de promoções para reter o cliente só pode ser feita depois que o cancelamento já foi solicitado.

Isso significa que o atendente não pode usar a oferta como uma barreira para impedir que você chegue à opção de cancelar. Abaixo, veja algumas práticas proibidas.

Práticas proibidas no SAC:

• Exigir que você repita sua demanda após a primeira transferência.
• Deixar de fornecer o número de protocolo no início da chamada.
• Não garantir o cancelamento imediato quando solicitado.

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O que fazer se a empresa dificultar o cancelamento?

O primeiro passo é sempre anotar o número do protocolo da ligação. Se a empresa se recusar a cancelar, desligar a chamada ou não fornecer o protocolo, você tem o direito de registrar uma reclamação.

Para serviços de telecomunicações (telefone, internet, TV), a reclamação deve ser feita na ANATEL. Para outros serviços, a plataforma Consumidor.gov.br é o canal oficial do governo para resolver esses conflitos.

Direito do consumidor garante cancelamento e cobrança correta em serviços de internet e telefone (Créditos: depositphotos.com / gustavomello162.hotmail.com)

Como as regras mudaram com o novo decreto?

O novo decreto modernizou as regras do SAC, que estavam defasadas, e incluiu canais digitais como o WhatsApp. A tabela abaixo compara as regras antigas com as atuais.

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