SEC Isenta Microempresas de Demonstrações Financeiras Auditadas

A Comissão de Valores Mobiliários (SEC) anunciou uma nova isenção para microempresas, eliminando a exigência de apresentação de demonstrações financeiras auditadas (AFS) como parte dos seus relatórios anuais.

Ao abrigo da Circular Memorando n.º 4, Série de 2026, emitida a 20 de janeiro, tanto as sociedades com ações como as sem ações com ativos ou passivos totais que não excedam 3 milhões de PHP estão agora isentas da auditoria obrigatória.

Anteriormente fixado em 600.000 PHP, o novo limite representa um aumento substancial no limiar de isenção.

O presidente da SEC, Francis Lim, declarou que a reforma visa tornar o cumprimento mais proporcional para as pequenas empresas.

As sociedades que se qualificam para a isenção devem, em vez disso, apresentar demonstrações financeiras acompanhadas de uma Declaração de Responsabilidade da Gestão (SMR).

Este documento deve ser assinado sob juramento pelos principais dirigentes da sociedade, como o presidente do conselho, o presidente executivo ou o tesoureiro, que assumem total responsabilidade pela exatidão da apresentação.

O novo limiar aplica-se às demonstrações financeiras de exercícios fiscais que terminam em ou após 31 de dezembro de 2025.

A isenção não se aplica a certas entidades investidas de interesse público, como empresas públicas, instituições de investimento e empresas de financiamento, que permanecem sujeitas a requisitos de relatório mais rigorosos.

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