Geladeira queimou na chuva? A regra da ANEEL que obriga a conta de luz a pagar um novo

Picos de tensão na rede elétrica são comuns durante tempestades e podem destruir placas eletrônicas sensíveis de Smart TVs, geladeiras e computadores. A legislação brasileira determina que a responsabilidade pela qualidade da energia é da distribuidora (como Enel, Cemig ou Light), e o consumidor não deve arcar com o prejuízo causado por falhas na prestação do serviço.

Quais são os prazos para pedir o ressarcimento?

Ressarcimento por aparelhos danificados em quedas de energia conforme norma da Aneel

A Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) trouxe regras claras e mais benéficas ao consumidor. É fundamental agir rápido, pois o direito caduca se o cliente demorar meses para notificar a empresa.

Os prazos legais que você deve memorizar são:

• 90 Dias: É o tempo máximo que o consumidor tem para registrar a reclamação na concessionária após a data da queima do aparelho.
• 10 Dias: Prazo para a empresa realizar a inspeção técnica no equipamento danificado (contados a partir da reclamação).
• 1 Dia Útil: Prazo de inspeção especial se o item for essencial para conservação de alimentos (geladeira) ou medicamentos.
• 15 Dias: Prazo para a empresa dar o veredito (deferimento ou indeferimento) após a inspeção.
• 20 Dias: Prazo máximo para efetuar o pagamento, conserto ou substituição após a aprovação.

O que a empresa pode exigir de você?

A concessionária tem o direito de verificar se a queima foi realmente causada pela rede elétrica. Para isso, ela pode solicitar a nota fiscal do aparelho (ou declaração de posse), dois orçamentos de oficinas especializadas e, principalmente, pode agendar uma visita técnica para inspecionar o item na sua casa.

ara entender seus direitos e os prazos em situações de interrupção de serviços básicos, selecionamos uma explicação da Agência Nacional de Energia Elétrica, o órgão regulador do setor no país. No vídeo a seguir, os especialistas detalham visualmente as regras da Resolução 1000 sobre como solicitar e quais os prazos para a religação da energia elétrica:

Atenção: Jamais mande consertar o aparelho por conta própria antes da inspeção da concessionária. Se você alterar as características originais do dano sem autorização, perde o direito à indenização.

Diferença entre Raio e Pico de Tensão

Muitas empresas tentam negar o pedido alegando “força maior” (raios), mas a lei protege o consumidor em ambos os casos.

Documentação necessária para o processo

Para evitar o indeferimento do pedido, a burocracia deve ser seguida à risca. Ao ligar para o SAC ou abrir o chamado no site da distribuidora, tenha em mãos o número da instalação (presente na conta de luz) e a data e hora aproximada do incidente. O laudo técnico de um profissional particular ajuda muito: ele deve atestar que a fonte de alimentação queimou devido a sobretensão elétrica, descartando mau uso ou desgaste natural.

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Onde reclamar se a empresa negar?

Se a distribuidora recusar o ressarcimento alegando que “não houve perturbação na rede” no horário informado, o consumidor deve recorrer. O primeiro passo é a ouvidoria da própria empresa. Se não resolver, a denúncia deve ser feita diretamente na plataforma da agência reguladora ou no Procon.

Consulte seus direitos e abra reclamações na plataforma oficial da ANEEL.

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