Comissão do Senado pode votar projeto que regula cannabis medicinal

Na volta dos trabalhos em fevereiro, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado pode votar uma série de projetos que já estão prontos para a pauta, como o PL 5.511 de 2023, que regulamenta o uso medicinal de produtos derivados da cannabis.

De autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), a proposta cria um marco legal para o setor: o texto propõe normas de cultivo, produção, importação e comércio de cannabis e seus derivados para fins medicinais, de uso humano e veterinário.

Além disso, o projeto determina que a produção de cannabis e seus derivados dependerá de autorização prévia da autoridade federal competente.

De acordo com o texto, a autorização poderá ser concedida a pessoas físicas que façam uso medicinal da substância, a seus responsáveis legais (no caso de pessoas incapazes), a associações sem fins lucrativos de apoio a pacientes e aos produtores que atendam aos requisitos legais exigidos.

A iniciativa recebeu relatório favorável 2 anos depois da sua apresentação e está pronta para votação na CRA.

A relatora da matéria é a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que defende a sua aprovação com algumas alterações. Afirma que o texto define parâmetros técnicos claros sobre:

• limites de THC (tetrahidrocanabinol, principal componente psicoativo da cannabis);
• exigências de licenciamento, rastreabilidade e boas práticas agrícolas.

Mecanismos de controle

Para incluir mudanças e acréscimos no projeto, Dorinha recomenda a sua aprovação sob a forma de um substitutivo.

A senadora diz que o pilar central de seu substitutivo é a segurança e que seu objetivo foi “assegurar que a produção autorizada por esta [futura] lei não seja desviada para o mercado ilícito”. Para isso, a relatora declara que incluiu na proposta mecanismos de controle “detalhados e rigorosos”.

Um desses mecanismos é a cota de cultivo, que vincula a produção “à demanda legítima e com prescrição médica”. Outro mecanismo incluído é o plano de segurança, que deverá conter exigências de georreferenciamento, videomonitoramento e controle estrito de acesso.

Agroindústria

Dorinha também afirma que o projeto vai além da dimensão humanitária e representa uma nova fronteira para o desenvolvimento agrícola e agroindustrial do país.

A senadora diz que a cannabis está relacionada a uma cultura de ciclo curto, adequada à rotação de lavouras e com múltiplas aplicações –como fibras têxteis, celulose, materiais de construção, alimentos, rações e insumos medicinais e veterinários não psicoativos.

A relatora afirma que países como Canadá, Estados Unidos, China e integrantes da União Europeia já investem nesse mercado.

Diz que, no caso brasileiro, as condições climáticas favoráveis e a expertise da pesquisa agropecuária nacional podem assegurar competitividade, “desde que haja segurança jurídica para o plantio e o processamento”.

“Estamos falando de uma oportunidade concreta de diversificação produtiva, com geração de renda no campo, inovação tecnológica e respeito aos limites legais e sanitários”, declarou Dorinha durante reunião na CRA.

Com informações da Agência Senado.