Governo prorroga contratos do Proinfa por até 20 anos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou nesta 3ª feira (27.jan.2026) o decreto que autoriza a prorrogação, por até 20 anos, dos contratos de compra e venda de energia do Proinfa (Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica). Leia a íntegra do texto (PDF – 129 kB).

O decreto estabelece condições financeiras, prazos e procedimentos para a extensão dos contratos, que envolvem usinas eólicas, pequenas centrais hidrelétricas e empreendimentos a biomassa, como adiantou o Poder360. 

Preço e reajuste

O decreto fixa que os contratos prorrogados terão como referência o preço-teto do Leilão de Energia Nova A-6 de 2019, corrigido pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) desde outubro daquele ano até a assinatura do termo aditivo.

Os valores máximos estabelecidos são:

• R$ 285 por MWh para usinas hidrelétricas;
• R$ 189 por MWh para usinas eólicas.

O reajuste seguirá o IPCA –ou outro índice que venha a substituí-lo– durante todo o período de vigência do contrato prorrogado.

Prazo e condições

A prorrogação poderá ser feita por até 20 anos, contados a partir do vencimento do contrato atual, ou por período menor, a critério do gerador. Também será permitida a redução do volume de energia contratado, desde que definida no momento da assinatura, sem possibilidade de alteração posterior.

Somente poderão aderir à prorrogação os geradores que manifestaram concordância até 7 de julho de 2025. A assinatura dos termos aditivos deverá ser realizada até 31 de março de 2026. O não cumprimento do prazo implicará a perda do direito à prorrogação.

Papel da ENBPar

A ENBPar (Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional) será responsável por firmar os aditivos contratuais. O decreto determina que a estatal publique, em até 30 dias, a minuta do contrato padrão e um cronograma de operacionalização da prorrogação.

Impacto no setor

Segundo o governo, a medida busca dar previsibilidade regulatória, garantir a continuidade da geração renovável e evitar a descontratação abrupta de usinas antigas, que poderia pressionar o mercado de energia e as tarifas.

O decreto também revoga dispositivos do normativo anterior que tratavam de regras já superadas, consolidando um novo marco para o encerramento e extensão dos contratos do Proinfa.

Criado em 2002, o Proinfa foi um dos principais instrumentos de estímulo às fontes renováveis no Brasil, garantindo contratos de longo prazo e preços diferenciados para viabilizar investimentos no setor.