Anvisa aprova novas regras para uso de cannabis medicinal

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou nesta 4ª feira (28.jan.2026) novas regras para produção e acesso à cannabis medicinal. Aprovação se deu na 1ª reunião da Diretoria Colegiada da agência em 2026.

As novas regras são resultado da revisão da RDC (Resolução da Diretoria Colegiada) 327 de 2019. O texto regulamenta a fabricação, importação, comercialização, prescrição e o monitoramento dos produtos à base da cannabis.

Leia as principais mudanças:

• permissão produção de canabidiol por farmácias de manipulação (ainda depende de resolução);
• possibilidade de administrar os produtos por via bucal, sublingual e dermatológica;
• inclusão do cirurgião dentista como prescritor;
• permissão de uso de nome comercial por produtos à base de cannabis mediante ato normativo da agência;
• uso de produtos com teor de THC menor que 0,2% passa a ser permitido para “portadores de doenças debilitantes graves”.

Já a análise da RDC 660 de 2022 foi adiada. A resolução permite a importação individual dos produtos mediante prescrição médica e pedido da Anvisa a empresas estrangeiras. É a principal forma de acesso pelos usuários.

A agência analisa, ainda nesta 4ª feira, a regulamentação do cultivo da cannabis medicinal no Brasil. A análise segue a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) de 6 de novembro de 2025. O prazo para definição é 31 de março.