Dino mantém renovação automática de CNH para bons motoristas

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino negou seguimento à ação que questionava a dispensa de exames médicos e psicológicos para motoristas sem infrações de trânsito. A decisão foi tomada na 5ª feira (29.jan.2026), mantendo válida a renovação automática da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para condutores classificados como “bons condutores”.

A Abrapsit (Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego) havia apresentado contestação contra a medida que beneficia motoristas sem infrações nos últimos 12 meses e inscritos no RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores). Leia a íntegra da decisão do ministro Flávio Dino (PDF-165kB).

Na análise do caso, o ministro considerou que a Abrapsit não possui legitimidade para propor este tipo de ação. Segundo o STF, a entidade reúne integrantes de naturezas distintas, como clínicas e conselhos, o que não caracteriza a representação de uma categoria profissional homogênea, conforme exige a legislação.

O Supremo também sinalizou que, embora a Abrapsit tenha associados em diferentes estados brasileiros, este fato não comprova seu caráter nacional, outro requisito legal necessário para a propositura deste tipo de ação.

A Medida Provisória que instituiu a renovação automática da CNH permanece em vigor depois da rejeição da ação por falta de legitimidade ativa da associação. O benefício se aplica a condutores que não cometeram infrações de trânsito durante os 12 meses anteriores e que estejam registrados no RNPC.

Novas regras da CNH

As novas regras da CNH estabelecem diversas alterações no processo de habilitação. O procedimento inicial pode ser realizado de forma digital pelo site do Ministério dos Transportes ou pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito.

O Ministério dos Transportes disponibilizará gratuitamente todo o conteúdo online para a formação teórica. Os candidatos que preferirem o método tradicional poderão estudar presencialmente em autoescolas ou instituições credenciadas.

A carga horária das aulas práticas foi reduzida de 20 horas-aula para 2 horas. Os candidatos terão opções entre autoescolas tradicionais, instrutores autônomos credenciados pelos Detrans ou preparações personalizadas, com permissão para uso de veículo próprio durante as aulas práticas.

Os exames teórico e prático continuam obrigatórios para obtenção da CNH, assim como a coleta biométrica e o exame médico, que permanecem como etapas presenciais obrigatórias nos Detrans.

Os instrutores autônomos, nova categoria criada pelas mudanças, serão autorizados e fiscalizados pelos órgãos estaduais de trânsito, seguindo critérios padronizados nacionalmente. O sistema de identificação e controle desses profissionais será integrado à plataforma da Carteira Digital de Trânsito.