Processo de Trump contra o IRS cita ações da agência durante o período em que ele estava no comando: documentos judiciais

O Presidente Donald Trump está a processar o IRS como parte de uma queixa de 10 mil milhões de dólares. Mas, de acordo com documentos judiciais, a sua queixa é sobre as ações do governo durante o seu próprio mandato.

O advogado Ed Whelan, do Ethics and Public Policy Center, que escreve para a conservadora National Review, publicou numa thread no X observando que Trump está a basear-se em fugas de informação do IRS de maio de 2019 a setembro de 2020 para o seu processo. Trump era presidente durante esse período.

"Assim [ele] tinha responsabilidade formal sobre essas agências", disse Whelan, observando que o processo era "ridículo".

"Então, Trump, a título pessoal, está a processar agências agora sob a sua responsabilidade pelas suas falhas quando estavam anteriormente sob a sua responsabilidade", ironizou Whelan.

Ele também observou que o problema de Trump é que o prazo de prescrição passou para cada uma das reivindicações.

"A primeira reivindicação, ao abrigo do 26 USC 7431(a)(1), tem de ser apresentada 'dentro de 2 anos após a data de descoberta pelo queixoso da... divulgação não autorizada'", explicou Whelan. "A queixa reconhece que essa disposição é aplicável. Trump soube das fugas em 2020."

A queixa legal tenta contornar o problema porque alegou que não podiam intentar uma ação judicial contra um réu incognoscível e indeterminado (ou seja, Charles Littlejohn) para vindicar os seus direitos até serem notificados das acusações criminais contra Littlejohn. Mas Littlejohn não é o réu. O Tesouro e o IRS são. E Trump sabia em 2020 que tinham permitido as alegadas fugas ilegais. Portanto, essa reivindicação está prescrita."

A segunda reivindicação, na qual Trump alega violações ao abrigo da Privacy Act, também tem uma Data de expiração de dois anos.

"Seria realmente algo se o DOJ tentasse renunciar ao período de prescrição", acrescentou Whelen.

"Parece-me que não foi há muito tempo que os conservadores denunciaram litigantes vexatórios e aqueles que tentaram enganar os contribuintes americanos. A propósito, os dez mil milhões de dólares em indemnizações que Trump procura extrair dos contribuintes americanos são apenas por supostos danos reais, e é apenas um mínimo ('pelo menos 10.000.000.000,00'). Ele também procura indemnizações punitivas não especificadas para além disso", comentou.

Veja o documento judicial aqui.

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