Decisões do STF e TCU abrem caminho para ampliar RenovaBio, diz Unica

O presidente da Unica (União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia), Evandro Gussi, 45, disse que decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal), TCU (Tribunal de Contas da União) e do Congresso Nacional foram positivas para o programa RenovaBio –que prevê a descarbonização das matrizes de combustíveis. Mais que isso: elas indicam a possibilidade de debater a ampliação do programa.

“O Supremo votou 10 a 0 pela constitucionalidade do programa. Diz que o programa é 100% constitucional, com reconhecimento e números da integridade jurídica do programa”, afirmou em conversa com o Poder360. Agora, a entidade pretende iniciar conversas para dar mais clareza às métricas e buscar o cumprimento integral das metas.

O programa vinha sendo alvo de questionamentos de operadores de combustíveis, sobretudo pelos custos para descarbonizar processos como a produção de etanol. Foram feitas dezenas de ações no país inteiro. Em 2025, segundo dados da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), 88% dos operadores cumpriram as regras. Gussi afirma que as críticas partiram dos 12% restantes.

“A maioria do mercado de distribuição cumpre [as regras]. Esses 88% do mercado estão cumprindo, 88% da meta está cumprida. Mas também significa que 12% da meta, dos milhões de toneladas de CO2 que deveriam ser compensados, não foram. E nisso eles acabam criticando o programa porque querem ganhar mercado em função de preço. E o RenovaBio pune quem não cumpre as diretrizes”, declarou.

Esses operadores costumam vender por preços abaixo do mercado e ganham market share produzindo sem os critérios do RenovaBio a partir de liminares obtidas nas primeiras instâncias da Justiça. 

Programa alinhado  

Gussi disse que a decisão do TCU, que foi questionado sobre a natureza das regras, afirmou que o programa está alinhado ao Acordo de Paris e aos compromissos do Brasil no tratado.

Ele disse ainda que a IEA (International Energy Agency, ou Agência Internacional de Energia) produziu um relatório, a pedido do governo brasileiro para a COP30, que afirma que o RenovaBio deve ser replicado em outros lugares do mundo.

Reforço legislativo 

O Congresso Nacional em 2024 reformou a lei do RenovaBio para aumentar a punição de quem não a cumpre. A multa para o descumprimento passou de R$ 50 milhões para R$ 500 milhões. “Um Brasil polarizado, sobre esse tema, tem unanimidade na Câmara dos Deputados e no Senado Federal”, comentou Gussi sobre o resultado das duas votações. 

Uma 4ª frente ainda está em curso, capitaneada pela AGU (Advocacia Geral da União). O órgão do governo federal questiona, no STJ, liminares concedidas por juízes de instâncias inferiores contra o RenovaBio. 

“O Supremo diz que a lei é constitucional, inclusive esse novo avanço do Congresso. O Tribunal de Contas diz que cumpre as suas funções e recomenda melhores instrumentos de monitoramento para que essas dúvidas desapareçam. A gente gosta disso. Quanto mais transparente e metrificado, mais renovável”, disse.