Moraes manda MP-RJ explicar atuação em operação com 122 mortos

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes determinou que o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) esclareça o seu envolvimento em todas as fases da Operação Contenção, que deixou 122 mortos no Estado. O magistrado também pediu que o MP explique, “sobretudo”, a atuação do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) e não do GAESP (Grupo de Atuação Especial em Segurança Pública) no “atendimento da competência de controle externo”. O despacho foi assinado nesta 5ª feira (5.fev.2026). Eis a íntegra (PDF – 158 kB). 

“O conjunto de manifestações nos autos, com requerimentos diversos e informações, por vezes contraditórias, deixa evidente que ainda são necessários esclarecimentos complementares para a análise da “Operação Contenção” e do cumprimento da decisão proferida no âmbito desta ADPF”, escreveu o magistrado.

Além de solicitar esclarecimentos ao MP, Moraes fez as seguintes determinações:

• CNJ (Conselho Nacional de Justiça): informar o estado atual da análise do Plano Estratégico de Reocupação Territorial, apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro ao STF em 22 de dezembro de 2025. O arquivo foi elaborado conforme determinado pela própria Corte na ADPF das Favelas e a Defensoria Pública do RJ se manifestou conforme o plano. O prazo é de 5 dias;
• Ministério Público do Rio de Janeiro: além de esclarecer sua atuação nas fases da Operação, deve apresentar ao Supremo seu protocolo de atuação e cumprimento com as determinações da ADPF (leia mais ao final desta reportagem). Também foi intimado a especificar os agentes responsáveis pelo controle externo no Estado e os servidores que participaram de fases preparatórias ou da própria investigação sobre a Operação. O prazo é de 5 dias;
• Governo do Estado do Rio de Janeiro: enviar todas as câmeras e imagens da operação para a Diretoria Geral da Polícia Federal para a realização de perícia, transcrição e laudo. O prazo é de 15 dias.

MEGAOPERAÇÃO

A megaoperação Contenção foi deflagrada em 28 de outubro de 2025 nos complexos do Alemão e da Penha, áreas densamente povoadas da zona norte da capital fluminense. As regiões são historicamente marcadas por confrontos entre forças de segurança e grupos criminosos. 

A ação mirou a facção CV (Comando Vermelho). Ao todo, morreram 122 pessoas, incluindo 5 policiais. É considerada a operação mais letal do país, ultrapassando o número de mortos registrados na Operação Carandiru.

ADPF das Favelas

Em abril de 2025, o STF (Supremo Tribunal Federal) estabeleceu critérios para diminuir a letalidade policial na capital fluminense. O conjunto de regras foi definido no julgamento da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 635, conhecida como a ADPF das Favelas. 

Dentre as determinações, estão a elaboração de um plano para retomar territórios controlados por organizações criminosas, como tráfico e milícia, e a instauração pela PF (Polícia Federal) de um inquérito para apurar crimes cometidos por esses grupos.

A ação foi protocolada pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro) em 2019, sob o argumento de que a segurança pública do Rio viola princípios constitucionais e direitos fundamentais, como dignidade da pessoa humana, vida e segurança.

Os magistrados, em voto conjunto, reconheceram a violação de direitos humanos por parte das organizações criminosas que, segundo eles, “se apossam de territórios e cerceiam direitos de locomoção da população e das forças de segurança”. Leia mais abaixo. 

Após a megaoperação do dia 28 de outubro, entidades como o Ministério Público Federal e a DPU (Defensoria Pública da União) questionaram o governador Cláudio Castro (PL) sobre o cumprimento das determinações da Corte. 

Leia mais sobre as determinações da Corte nesta reportagem.