STF mantém lei que endurece punição por ofensas a funcionários públicos

O Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria, nesta 5ª feira (5.fev), endurecer em ⅓ penas aplicadas a crimes contra a honra de funcionários públicos em exercício da função, incluindo os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do próprio STF. Os crimes contra a honra são calúnia, difamação e injúria. 

Prevaleceu o entendimento da divergência iniciada pelo ministro Flávio Dino, que considerou que a retirada do agravante poderá criar um clima de “vale-tudo” para a perpetuação de difamações e calúnias.

A ação foi apresentada pelo PP contra trechos da Lei 14.197 de 2021. Segundo a legenda, o dispositivo confere proteção excessiva aos agentes públicos, ferindo os direitos de pluralismo partidário e da livre manifestação.

O caso foi relatado pelo ministro aposentado Luís Roberto Barroso, que votou pela procedência parcial do pedido, ao reconhecer não ser legítimo agravar a pena de um crime na hipótese em que a vítima era a autoridade que exercia a função. Barroso entendeu que agentes públicos devem tolerar um maior nível de críticas, uma vez que suas ações estão sob o escrutínio da opinião pública.

Durante o julgamento em maio de 2025, o ministro Flávio Dino abriu divergência, defendendo a manutenção da lei. Para ele, o agravante protege o servidor público e não se limita aos integrantes da alta cúpula dos Poderes. Dino considerou que não há violação à liberdade de expressão.

A divergência foi acompanhada pelos ministros Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. A posição majoritária entendeu que “a legislação visa proteger o exercício da função pública”.

“A análise de alguns eventos que atingiram a democracia brasileira revela que não está em jogo a crítica pública legítima aos poderes constituídos, mas sim reprováveis ataques contra as instituições”, declarou Gilmar Mendes.