Novas regras do Google Play para aplicações de criptomoedas: O que precisa de saber

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O seguinte editorial de opinião foi escrito por Alex Forehand e Michael Handelsman para Kelman.Law.

Atualização da Política do Google Play

No início desta semana, o Google Play revelou uma dramática atualização de política: aplicativos de corretoras de criptomoedas e carteiras custodiais agora devem obter licenças financeiras aplicáveis para permanecerem listados nas jurisdições-alvo. A política abrange mais de 15 mercados importantes, incluindo os Estados Unidos, União Europeia, Reino Unido, Canadá, Suíça, Japão, Hong Kong, Coreia do Sul, Israel, África do Sul, Emirados Árabes Unidos e outros.

A posição do Google é direta: se um aplicativo está fornecendo serviços de corretora de criptomoedas ou carteiras custodiais, deve operar em conformidade com os requisitos de licenciamento e registro nas jurisdições onde é oferecido. Isso significa que os desenvolvedores devem alinhar proativamente suas operações com as leis financeiras aplicáveis em cada mercado-alvo ou arriscar perder o acesso a esses usuários através do Google Play—uma carga de conformidade que pode ser financeiramente inacessível para alguns aplicativos e tecnologicamente impossível para outros.

Implicações Regulatórias

Nos Estados Unidos, o Google exige que aplicativos de carteira custodial e corretoras:

• Registrem-se no FinCEN como Empresa de Serviços Monetários (MSB), e obtenham quaisquer Licenças de Transmissor de Dinheiro (MTLs) estaduais aplicáveis; ou
• Operem sob uma entidade bancária federal ou estadual autorizada.

Isso significa que os desenvolvedores devem cumprir rigorosos requisitos de Anti-Lavagem de Dinheiro (AML), Know Your Customer (KYC) / Conheça Seu Cliente e relatórios—padrões já familiares para instituições financeiras tradicionais, mas não tipicamente exigidos de protocolos de autocustódia ou DeFi sob a lei atual.

Na União Europeia, os aplicativos afetados devem obter uma licença como Provedor de Serviços de Criptoativos (CASP) sob o regime de Mercados em Criptoativos (MiCA). No Reino Unido, os provedores devem se registrar na Autoridade de Conduta Financeira (FCA). Outras jurisdições—com expectativas igualmente rigorosas—têm seus limiares regulatórios locais, que os desenvolvedores devem atender.

Notavelmente, o Google permite que aplicativos visem mercados fora dessas regiões reguladas—esses aplicativos não precisariam cumprir os requisitos de licenciamento em jurisdições não afetadas.

Carteiras Não-Custodiais: Política Esclarecida Após Reação Negativa

A reação da indústria à política do Google foi rápida e preocupada: inicialmente, parecia que carteiras não-custodiais (autocustódia) também poderiam estar sujeitas à nova regra de licenciamento. Isso disparou alarmes sobre censura e acesso a ferramentas descentralizadas—já que uma das principais lojas de aplicativos parecia estender regulamentações governamentais além de seu escopo pretendido.

Após essa reação negativa de figuras notáveis como Jack Dorsey, o Google esclareceu via X (anteriormente Twitter) que carteiras não-custodiais estão explicitamente excluídas do escopo da política. O Centro de Ajuda da Google Play Store está sendo atualizado para refletir essa isenção.

A conclusão final: apenas aplicativos que hospedam ou trocam fundos dos usuários—tipicamente serviços custodiais e plataformas centralizadas—estão cobertos. Usuários e desenvolvedores podem continuar distribuindo e usando carteiras de autocustódia sem medo de remoção da Play Store.

O esclarecimento do Google fortalece as proteções para acesso descentralizado e inovação de código aberto—proporcionando uma importante vitória para a indústria.

Implicações para Provedores de Carteiras Custodiais e Corretoras

Operadores de carteiras custodiais e corretoras centralizadas devem avaliar as jurisdições que atendem para determinar os registros necessários, como FinCEN, MTLs estaduais, MiCA, FCA, etc.

Na Kelman PLLC, nós especializamos em orientar desenvolvedores de carteiras custodiais e corretoras de criptomoedas através do registro MSB do FinCEN e requisitos de licenciamento de transmissores de dinheiro estaduais. Também apoiamos o planejamento estratégico para manter ofertas descentralizadas e configurações de carteiras de autocustódia para garantir conformidade legal.

Se você acredita que podemos ajudar, ou tem dúvidas sobre seus requisitos de licenciamento, contacte-nos aqui para uma consulta gratuita.

Este artigo apareceu originalmente em Kelman.law.