Câmara aprova urgência do novo marco do transporte público

A Câmara dos Deputados aprovou nesta 2ª feira (9.fev.2026) o regime de urgência para o PL (projeto de lei) 3.278 de 2021 que cria o novo marco legal do transporte público coletivo urbano no Brasil. Com isso, a proposta pode ser analisada diretamente no plenário, sem precisar passar por todas as comissões da Casa. O placar foi de 304 votos a favor e 113 contra. 

O projeto, de autoria do ex-senador e atual ministro do TCU (Tribunal de Contas da União), Antonio Anastasia, reformula regras centrais do setor, considerado em crise estrutural desde antes da pandemia da covid-19, agravada pela queda de passageiros e pelo aumento dos custos operacionais. Leia a íntegra (PDF – 131 kB).

O texto reconhece o transporte público como direito social fundamental e serviço essencial, estabelecendo diretrizes nacionais para planejamento, financiamento, regulação e operação. Se for aprovado sem alterações, o projeto segue para a sanção presidencial, pois já tramitou no Senado. 

O que muda na prática

Um dos principais eixos do novo marco é o modelo de financiamento. Atualmente, a maior parte do custo do sistema é bancada pela tarifa paga pelo usuário. O projeto rompe com essa lógica ao separar a tarifa pública da remuneração do operador, permitindo que parte do custo seja coberta por recursos públicos e receitas alternativas.

Anastasia, no entanto, não aponta o impacto financeiro da proposta. O relator do projeto no plenário da Câmara, deputado José Priante (MDB-PA), tampouco apontou o impacto. 

Entre as novas fontes previstas estão:

• exploração comercial e imobiliária em estações e terminais;
• captura da valorização imobiliária gerada por obras de transporte;
• receitas de publicidade;
• comercialização de créditos de carbono;
• uso de recursos da Cide-Combustíveis;
• taxas sobre congestionamento, estacionamento e uso do transporte individual.

O texto também proíbe o subsídio cruzado, prática em que gratuidades e descontos são pagos indiretamente pelos demais passageiros. A partir do novo marco, esses benefícios só poderão existir se houver previsão orçamentária específica.

Rede integrada e planejamento urbano

O projeto cria o conceito de rede única, integrada e intermodal de transporte público, organizada pelo poder público e articulada entre União, Estados e municípios. Também permite a formação de unidades regionais de transporte, especialmente em regiões metropolitanas, para gestão conjunta do serviço.

Outra mudança relevante é a incorporação do Desenvolvimento Orientado ao Transporte ao Estatuto da Cidade. A diretriz vincula o crescimento urbano à existência de corredores de transporte coletivo, incentivando cidades mais compactas e menos dependentes do automóvel.