Câmara aprova urgência para internação de menores por violência animal

A Câmara dos Deputados aprovou na 2ª feira (9.fev.2026) um requerimento que acelera a tramitação do Projeto de Lei 41/2026, que inclui no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) a internação de menores que cometem violência contra animais. A proposta, apresentada pela deputada federal Rosana Valle (PL-SP), foi motivada pelo caso do cão Orelha, morto em Santa Catarina. Eis a íntegra do projeto (PDF – 114 kB).

O requerimento de urgência foi aprovado em votação simbólica, o que dispensa a análise pelas Comissões temáticas da Casa. Com essa decisão, o projeto seguirá diretamente para votação no Plenário. Caso o projeto seja aprovado pela Câmara, seguirá para análise do Senado Federal, sem precisar retornar às comissões.

O cão comunitário Orelha, sem raça definida e com cerca de 10 anos, foi atacado por adolescentes, segundo investigações da Polícia Civil de Santa Catarina.

O texto do projeto busca modificar o artigo 122 do ECA, que atualmente não contempla a violência contra animais entre as situações que podem resultar em internação. Pela legislação vigente, adolescentes só podem ser internados em 3 circunstâncias: quando praticam atos infracionais com grave ameaça ou violência contra pessoas, por reiteradas infrações graves ou por descumprimento de medidas socioeducativas anteriores.

Durante as investigações do caso Orelha, a Polícia Civil de Santa Catarina solicitou a internação de um dos suspeitos, mas o pedido não avançou por falta de previsão legal. Atualmente, menores que praticam violência contra animais recebem apenas advertências, prestação de serviços comunitários ou acompanhamento por assistente social.

“Infelizmente, a crueldade contra o cão Orelha suscitou as discussões sobre quais medidas poderiam ser imputadas a adolescentes que cometem crimes contra animais. Se identificados, hoje, os autores não poderiam ser internados e cumpririam medidas socioeducativas brandas, livremente. É necessário, desta forma, fazer uma complementação ao ECA”, afirmou Rosana Valle, criadora da proposta.