Legislativo não pode ser criminalizado por emendas, diz Motta

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse nesta 3ª feira (10.fev.2026) que “o Legislativo não pode ser criminalizado pela má execução das emendas”. Durante participação na CEO Conference Brasil 2026, evento do BTG Pactual, afirmou que também há problemas no pagamento desses recursos por parte do Executivo.

“Eu acho que quem faz isso tem que ser punido, tem que pagar. Mas criminalizar o acesso do parlamento ao Orçamento por uma questão ou outra pontual de problema na execução não é justo, até porque esses problemas também existem na execução do Executivo. O Legislativo não pode ser criminalizado pela má execução dessas emendas”, disse o deputado.

Motta afirmou que as emendas são “um instrumento fundamental para o progresso do Brasil, especialmente nos rincões do país”. Segundo ele, o Congresso tem cumprido o acordo com o Judiciário para garantir maior transparência para esses recursos. “As emendas impositivas e de bancada são extremamente transparentes”, disse.

Um dos destaques centrais da lei orçamentária de 2026 é o montante de emendas: cerca de R$ 61 bilhões foram reservados para deputados e senadores destinarem a obras, programas e projetos em seus Estados e municípios –incluindo previsão de pagamento acelerado no 1º semestre de 2026, em ano eleitoral.

O Supremo Tribunal Federal decidiu no 1º semestre de 2025 que a destinação das emendas deveria seguir critérios de transparência. As medidas impostas ao Executivo e ao Legislativo incluem a exigência de que o pagamento só seja feito com a devida identificação do congressista responsável pela indicação e da entidade que receberá os recursos.