PL Antifacção: Novo ministro da Justiça diz que “texto atual é bom”

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, elogiou nesta 3ª feira (10.fev.2026) o texto atual do PL Antifacção. O projeto foi aprovado em dezembro pelo Senado e retornou para nova análise na Câmara.

“A avaliação sobre o PL Antifação é que o texto atual é bom e nós estamos esperançosos de que haja aprovação, sempre com o possível aperfeiçoamento, mas a avaliação é muito positiva. Essa é a avaliação do governo”, disse o ministro durante evento de apresentação de resultados de 2025 do Ministério da Justiça.

A declaração indica uma trégua do governo nas divergências em torno do texto. Elaborado pela gestão de Ricardo Lewandovski, antecessor de Lima e Silva no Ministério da Justiça, o projeto foi motivo de impasse entre o Executivo e o Congresso em novembro de 2025 e acabou sendo aprovado na Câmara depois de 6 versões do relator Guilherme Derrite (PP-SP).

À época, o texto foi criticado por integrantes do governo e passou na Casa Baixa sem acordo entre Executivo e Legislativo. Governistas tentaram barrar a votação e parte dos congressistas da base de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) votou contra.

As principais divergências na ocasião foram em relação à autonomia da Polícia Federal na condução de investigações nos Estados e à divisão de recursos e bens apreendidos em ações contra o crime organizado. Depois das críticas, Derrite acabou recuando em alguns pontos, como nas restrições à atuação da PF.

PEC DA SEGURANÇA X MAIORIDADE PENAL

Durante o evento desta 3ª feira, Lima e Silva foi questionado sobre o andamento da PEC da Segurança Pública no Congresso, que também aguarda análise da Câmara em 2026. A votação do texto foi adiada no ano passado por divergências entre Legislativo e Executivo. Ao comentar declarações do relator Mendonça Filho (União Brasil-PE) sobre incluir no texto a redução da maioridade penal, o ministro disse não ver problema na realização de uma consulta popular sobre o tema.

Segundo o ministro, a possibilidade está prevista em um substitutivo que está em discussão. “Não seria algo imediato. Há debates se a melhor maneira seria referendo, plebiscito, como iria acontecer. Não se pode dizer que uma modalidade de consulta popular como exercício de democracia direta seja em si mesma um mal. A ideia de colocar para a sociedade brasileira esse debate é uma ideia legítima e bem orientada”.

Lima e Silva afirmou que o governo ainda analisa diversas sugestões sobre a PEC e evitou antecipar posições. Citou apenas uma das ideias que vem sendo discutidas no Planalto: o ajuste da competência do Tribunal do Júri, com a possibilidade de retirar determinadas modalidades criminosas do júri popular e transferi-las para julgamento por um juiz singular.

O ministro afirmou que o diálogo com os congressistas tem rendido “bons frutos” e que sua gestão está trabalhando para apresentá-los à sociedade “imediatamente”.

Lima e Silva, que está há 18 dias no cargo, disse estar em contato com Mendonça Filho, líderes do Congresso e integrantes da comissão que analisa o texto na Câmara. “Nós queremos viabilizar um núcleo essencial da PEC de Segurança sobre a qual haja convergência da maioria do Parlamento. Nós achamos que a PEC de Segurança Pública é um ativo importante que produz importantes ganhos para o sistema de segurança pública”, disse o ministro.