Nova regra da Anvisa para impressão de receita médica entra em vigor

Entrou em vigor nesta 6ª feira (13.fev.2026) a nova norma da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que permite a profissionais e instituições de saúde a impressão de receituários para medicamentos controlados em gráficas próprias. Até então, modelos como a receita amarela (tipo A) eram fornecidos exclusivamente pelas autoridades sanitárias locais.

A Resolução nº 1.000, publicada em 15 de dezembro de 2025, faz parte de um pacote de medidas para simplificar o acesso da população a tratamentos. Apesar da flexibilidade na impressão, os profissionais ainda devem solicitar previamente a numeração oficial junto aos órgãos de saúde competentes.

MUDANÇAS NO SISTEMA

Com o início da vigência da norma, os modelos antigos previstos na Portaria nº 344/1998 perdem a validade para novas impressões. A transição exige que médicos e gestores fiquem atentos às novas diretrizes operacionais e aos prazos estabelecidos para a validade dos estoques:

• estoque antigo: receitas impressas até 12.fev.2026 continuam válidas por tempo indeterminado.
• autonomia: hospitais e clínicas agora gerenciam a própria produção física dos blocos.
• fiscalização: regras locais complementares de cada prefeitura ou Estado devem ser consultadas pelos profissionais.

DIGITALIZAÇÃO ATÉ JUNHO

A Anvisa também planeja avançar na digitalização completa do processo. A previsão é que, até junho de 2026, o SNCR disponibilize uma ferramenta para a emissão 100% eletrônica de todos os tipos de receituários controlados.

Até que essa funcionalidade seja implementada, as regras atuais para assinaturas digitais e notificações eletrônicas permanecem inalteradas. A agência reforça que a implementação da ferramenta é o próximo passo para eliminar a dependência do papel em tratamentos específicos.