Decreto inclui Ligue 180 no Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio

Decreto publicado na 4ª feira (11.fev.2026) no DOU (Diário Oficial da União) integra a Central de Atendimento à Mulher –Ligue 180 ao Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio. A norma é assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pela ministra das Mulheres, Márcia Lopes (PT).

Em nota, o Palácio do Planalto informou que o pacto, lançado no dia 4, estabelece atuação coordenada e permanente entre Executivo, Legislativo e Judiciário para prevenir a violência letal contra meninas e mulheres no país.

“O Decreto nº 12.845 atualiza normas que regulamentam o funcionamento do Ligue 180, aprimorando fluxos, integração institucional e capacidade de resposta às denúncias. A central passa a integrar formalmente o eixo estruturante de prevenção secundária do pacto, como ferramenta estratégica de acolhimento, proteção e prevenção”, diz o Planalto.

Criado há 20 anos, o Ligue 180 tornou-se serviço público de referência no enfrentamento à violência contra as mulheres, com milhões de atendimentos desde sua criação.

“A atualização do decreto adequa o marco normativo à evolução do serviço ao longo desses anos”, afirmou a Presidência da República.

Segundo o governo, o texto reforça o caráter nacional e interfederativo do atendimento, com articulação entre União, Estados, Distrito Federal e municípios. A norma prevê interoperabilidade de dados, integração de fluxos e padronização de procedimentos, em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Com a mudança, a Central de Atendimento à Mulher poderá ser acionada por ligações locais e de longa distância, feitas de telefones fixos ou móveis, públicos ou particulares, além de aplicativos de mensagens e outros canais digitais disponibilizados pelo Ministério das Mulheres.

O decreto estabelece que o Ligue 180 e os demais canais funcionarão 24 horas por dia, todos os dias da semana, inclusive fins de semana e feriados locais, regionais e nacionais.

“Os entes federativos poderão aderir formalmente ao sistema da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, mediante acordos de cooperação técnica que assegurem interoperabilidade de dados, integração de fluxos e padronização de procedimentos”, informou o Planalto.

A norma também altera as atribuições do serviço. Após registrar denúncias, o Ligue 180 deverá direcionar mulheres em situação de violência à rede de atendimento e encaminhar às autoridades competentes, quando for o caso, possível ocorrência de infração penal.

“O Ligue 180 também atuará para disseminar ações e políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres às usuárias que procuram o serviço e produzir base de informações estatísticas sobre a violência contra as mulheres, com a finalidade de subsidiar o sistema nacional de dados e de informações relativas às mulheres”, declarou o Planalto.

O texto determina ainda ampla divulgação do número 180 e dos demais canais de atendimento em meios de comunicação e em instalações e estabelecimentos públicos e privados.

Com informações da Agência Brasil