Suprema Corte dos EUA decide que tarifas de Trump são ilegais

A Suprema Corte dos Estados Unidos decretou que as tarifas globais do presidente dos EUA, Donald Trump (Partido Republicano), são ilegais. A decisão foi tomada nesta 6ª feira (20.fev.2026). Com isso, o governo norte-americano deve já adotar as medidas para suspender as tarifas.

O entendimento da Corte é que o presidente não pode criar tarifas por conta própria sem autorização expressa do Congresso. A Constituição norte-americana atribui ao Legislativo o poder de instituir impostos e tarifas de importação.

A decisão foi redigida pelo juiz-chefe John Roberts. Segundo ele, “o presidente deve apontar para uma autorização clara do Congresso para justificar sua extraordinária alegação de poder para impor tarifas”. Eis a íntegra (PDF – 738 kB, em inglês).

O Tribunal chegou a essa conclusão ao analisar ações judiciais movidas por pequenas empresas afetadas pelas tarifas e por 12 Estados norte-americanos. Os autores argumentaram que Trump extrapolou sua autoridade ao impor taxas amplas sobre produtos importados de diversos países.

Para justificar as medidas, o presidente havia utilizado a IEEPA (International Emergency Economic Powers Act), lei de 1977 que autoriza o chefe do Executivo a adotar medidas econômicas em caso de emergência nacional. Eis a íntegra (134 kB, em inglês).

Com base nessa lei, Trump declarou emergência nacional e determinou tarifas mínimas de 10% sobre todas as importações, além de alíquotas mais elevadas para países como China, México e Canadá. Em alguns casos, as taxas chegaram a ultrapassar 100%.

A Suprema Corte, no entanto, concluiu que a IEEPA permite ao presidente “regular” transações econômicas internacionais, como bloquear bens ou restringir operações financeiras, mas não autoriza a criação de tarifas — que são consideradas tributos e, portanto, dependem de aprovação do Congresso.

A decisão pode ter impacto bilionário. As tarifas já haviam sido cobradas e arrecadadas pelo governo norte-americano. Ao concluir que a IEEPA “não autoriza o presidente a impor tarifas”, a Suprema Corte retirou a base legal das cobranças.

Na prática, as tarifas são pagas pelo importador no momento do desembaraço aduaneiro. Com a invalidação da medida, empresas que recolheram os valores poderão pedir a devolução ao governo dos EUA.

Em voto divergente do juiz Brett Kavanaugh alerta para essa consequência. Segundo ele, “os Estados Unidos podem ser obrigados a reembolsar bilhões de dólares aos importadores que pagaram as tarifas com base na IEEPA“. Kavanaugh acrescentou que parte desses custos pode já ter sido repassada a consumidores ou a outros agentes da cadeia produtiva, o que pode complicar a restituição. Ele afirmou ainda que “o processo de reembolso provavelmente será uma ‘confusão'”.

Além do impacto fiscal para o governo, a devolução pode gerar disputas administrativas e judiciais sobre prazos, valores e quem tem legitimidade para receber o dinheiro. Como as tarifas atingiram uma ampla gama de produtos e países, o volume potencial de pedidos pode ser elevado.

Apesar da derrota jurídica, a Corte indicou que o presidente ainda pode recorrer a outras leis comerciais que autorizam a imposição de tarifas, desde que siga os procedimentos previstos nessas normas.

O que é a IEEPA?

É a sigla para International Emergency Economic Powers Act, lei de 1977 que autoriza o presidente dos EUA a adotar medidas econômicas durante emergências nacionais, como bloquear bens, restringir transações financeiras e aplicar sanções.

Quais tarifas estavam em vigor?

• taxa mínima de 10% sobre todas as importações;
• 25% sobre a maior parte dos produtos de Canadá e México;
• 10% a 20% sobre produtos chineses;
• em alguns casos, a tarifa total sobre a China chegou a 145%.