Mendonça libera provas do caso Master para CPI do INSS e PF
O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta 6ª feira (20.fev.2026) que os arquivos e provas relacionados ao caso Master fiquem sob a responsabilidade da Polícia Federal. O magistrado decidiu também que a corporação deverá compartilhar o material com a CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS. Leia a íntegra (PDF – 191 kB).
Mendonça reverteu uma decisão do ministro Dias Toffoli. O ex-relator do caso na Corte havia decidido em 12 de dezembro que a quebra de sigilos fiscal e do celular do banqueiro Daniel Vorcaro deveriam ficar mantidas sob a responsabilidade do senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente do Congresso Nacional para preservar a investigação. O material agora deverá ser enviado à PF.
A decisão considerou que não seria possível restringir as provas para a comissão. Mendonça avalia que a comissão tem a competência legal para requisitar a produção de provas, assim como as quebras de sigilo.
“Determino à Presidência do Congresso Nacional que proceda à imediata entrega às autoridades da Polícia Federal que estão investigando diretamente os fatos relacionados à ‘Operação Sem Desconto’ de todos os elementos informativos oriundos das quebras de sigilo mencionadas nesta decisão, estejam eles em meio físico ou digital, não devendo permanecer com qualquer cópia do citado material”, declarou Mendonça.
O ministro entende que é necessária uma cooperação entre a CPMI e a Polícia Federal para dar mais “organicidade à atividade investigativa, potencializando a eficiência” da apuração.
Na decisão, Mendonça afirma que a apuração da comissão sobre as fraudes no sistema previdenciário possui relevância e interesse público. Para ele, o compartilhamento dos dados obtidos mostra-se adequado para assegurar a continuidade das investigações da CPI.
O ministro considera que é necessário reforçar a integração de esforços entre a investigação dos congressistas e da PF.
“Ato contínuo ao recebimento dos documentos acima mencionados, a Polícia Federal, que passará a manter a custódia do material para o prosseguimento de suas investigações, deverá compartilhar a documentação objeto desta decisão com a equipe da Polícia Federal que está diretamente investigando os fatos relacionados à ‘Operação Compliance Zero’ e com a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS, para que também permaneça sob sua guarda e utilização”.
VORCARO NA CPI
Na 5ª feira (19.fev) Mencondca autorizo que a defesa do banqueiro decide se quer ir ou não prestar depoimento depoimentos na CPMI do INSS e na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) marcados para 23 e 24 de fevereiro, respectivamente.
O ministro também determinou que, caso o empresário decida ir a Brasília, terá de usar um voo comercial ou um avião da FAB (Força Aérea Brasileira). Voos particulares ou jatinhos estão vetados.
Vorcaro mora em Belo Horizonte e está em prisão domiciliar por determinação da Justiça. Terá de ser escoltado pela PF (Polícia Federal) até a capital federal.
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