X contesta coima de 120 milhões de euros da UE ao abrigo da DSA em caso histórico sobre liberdade de expressão

O X de Elon Musk está a contestar a multa de 140 milhões de dólares imposta à plataforma ao abrigo da Lei dos Serviços Digitais pela União Europeia. 

O desafio legal visa o poder concentrado da Comissão Europeia, alegando que não permite "controlos e equilíbrios significativos." 

O caso, intitulado X v. a Comissão Europeia, é de interesse para outros gigantes tecnológicos como Meta, TikTok e Google. A DSA regula as "Plataformas Online de Muito Grande Dimensão" (VLOPs), pelo que a decisão do tribunal estabelecerá um precedente para elas. 

Que multa está o X a contestar em tribunal?

A plataforma de redes sociais X (anteriormente Twitter) apresentou oficialmente um desafio legal contra a União Europeia. É a primeira empresa a contestar legalmente uma multa imposta ao abrigo da Lei dos Serviços Digitais (DSA). 

O recurso foi apresentado no Tribunal Geral da União Europeia no Luxemburgo e procura anular uma multa de 120 milhões de euros emitida pela Comissão Europeia em dezembro de 2025.

O X e o seu proprietário, Elon Musk, argumentam que a Comissão Europeia demonstrou um preconceito processual. De acordo com a apresentação legal, o X alega que a Comissão ignorou o devido processo básico. 

Ao abrigo da DSA, a Comissão Europeia tem o poder de escrever as regras, investigar potenciais violações e, em seguida, decidir a punição. O X argumenta que esta concentração de poder não deixa espaço para "controlos e equilíbrios significativos." 

A Alliance Defending Freedom (ADF) International também argumenta que a UE está a usar a DSA como uma "lei de censura" para visar plataformas que apoiam a liberdade de expressão ampla. 

Em dezembro de 2025, a Comissão decidiu que o X não cumpriu as obrigações de transparência e procedimentais. O X negou estas alegações e sugeriu que a Comissão estava a punir a plataforma por se recusar a implementar moderação de conteúdo.

O X tem estado envolvido em vários escândalos relativamente à sua política de "liberdade de expressão". Um ministro do governo em Espanha discutiu publicamente a possibilidade de uma proibição nacional do X se a plataforma não cumprir as regulamentações locais de "discurso de ódio." 

Várias investigações estão em curso relativamente ao papel do X na distribuição do que as autoridades chamam de conteúdo ilegal no Reino Unido. 

Como é que o Artigo 40 altera a investigação online e a privacidade?

Aproximadamente 40 milhões de euros dos 120 milhões de euros de multa do X estão ligados ao Artigo 40 da DSA. Este artigo exige que as plataformas dêem acesso a dados a investigadores independentes, a fim de permitir que especialistas estudem como as plataformas podem contribuir para riscos sistémicos, tais como aqueles que afetam eleições ou segurança pública.

A investigação da Comissão descobriu que o X criou várias barreiras para os investigadores, incluindo direcioná-los para um nível de API "Pro" que custava 5.000 dólares por mês, em vez de fornecer acesso gratuito.

A empresa rejeitou investigadores que não estavam sediados na UE, embora a lei não exija que os investigadores vivam dentro da União. Os termos de serviço do X também proibiram os investigadores de usar ferramentas automatizadas para recolher dados publicamente disponíveis.

A Comissão esclareceu agora que os dados publicamente acessíveis devem ser fornecidos a investigadores qualificados sem demora indevida e sem custos. Isto inclui permitir que os investigadores recolham dados, desde que sejam capazes de seguir as regras de segurança de dados. 

A Comissão também rejeitou a definição restrita de risco sistémico do X. A empresa argumentou que a investigação deve ser direta e exclusivamente sobre riscos dentro da UE. A Comissão decidiu que estudar tendências globais, como interferência eleitoral noutros países, é relevante para compreender os riscos dentro da União.

O X deve apresentar um novo plano até meados de abril de 2026 detalhando como o X irá remover as barreiras que afetam os investigadores. 

O Comité Judiciário da Câmara dos EUA lançou recentemente um relatório de 160 páginas criticando as ações da UE. Alegam que a DSA está a ser usada para pressionar empresas americanas a alterar as suas regras de moderação global para se adequarem aos padrões europeus. 

Paralelamente ao caso atual, o X está sob investigação adicional por alegadamente não combater informações falsas. Esta investigação separada pode levar a multas adicionais de até 6% do volume de negócios anual global da empresa.

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