Câmara analisa dedução de gastos com pets no Imposto de Renda

As comissões temáticas da Câmara dos Deputados analisam o PL (Projeto de Lei) 6307 de 2025 que permite a dedução de despesas com saúde preventiva de cães e gatos no Imposto de Renda. A proposta apresentada pelo deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR) estabelece um limite anual de R$ 3.000 por contribuinte. Na 3ª feira (17.fev.2026), o texto segue em análise nas comissões temáticas da Casa.

O projeto modifica a Lei 9.250 de 1995 e propõe o aumento de 50% no teto de dedução para tutores que adotarem animais de abrigos públicos ou entidades de proteção animal sem fins lucrativos. Leia a íntegra (PDF – 143 kB).

A proposta tramitará em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ou seja, pode ser aprovada sem precisar passar por votação no plenário da Casa Baixa.

A dedução contemplará exclusivamente gastos com “saúde preventiva”, como:

• vacinação obrigatória e complementar;
• procedimentos de castração;
• implantação de microchip;
• consultas veterinárias de rotina; 
• exames laboratoriais para prevenção de zoonoses; e
• medicamentos vinculados a esses procedimentos.

Para ter acesso ao benefício fiscal, o contribuinte precisará apresentar nota fiscal identificando o profissional ou estabelecimento responsável pelo serviço. Também será necessário que o animal esteja registrado em sistema oficial reconhecido pelo poder público.

O texto institui a “Política Nacional de Incentivo Fiscal à Saúde Única de Cães e Gatos”, integrando dados tributários com informações de órgãos de vigilância sanitária para monitoramento de campanhas de vacinação e controle de doenças.

“Não cuidar preventivamente da saúde de cães e gatos tem custo elevado para a sociedade, seja em sofrimento humano, seja em gastos do SUS (Sistema Único de Saúde) com internações, tratamentos e sequelas de doenças evitáveis”, afirmou o deputado Defensor Stélio Dener no texto.

O congressista destaca que o projeto se baseia no conceito de “saúde única”, que integra a saúde humana, animal e ambiental. Segundo dados citados na proposta, o Brasil possui aproximadamente 160 milhões de animais de estimação.

“Não se trata de um benefício difuso e ilimitado para quem pode gastar mais com seus animais, mas de um instrumento de política pública, focalizado na prevenção, na adoção e no controle populacional ético”, explicou Dener.

Com informações da Agência Câmara