Deputados do PL querem barrar decreto sobre cartas patentes militares

O PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 76/2025, apresentado na 3ª feira (10.fev.2026), suspende o Decreto 12.375/25, do Executivo, que retirou a validade das cartas patentes de oficiais temporários na inatividade. O texto, dos deputados Sanderson (PL-RS) e Helio Lopes (PL-RJ) e da ex-deputada federal Silvia Waiãpi (AP), está em análise na Câmara dos Deputados.

A carta patente militar é o documento oficial que confirma a nomeação de um oficial das Forças Armadas ou da Polícia Militar ao posto, conferindo prerrogativas, direitos e deveres. Pelo decreto, essas cartas permaneceriam válidas na inatividade apenas para oficiais de carreira; no caso dos temporários, a validade ficaria restrita ao período de serviço ativo.

Em justificativa ao texto, os parlamentares disseram que o decreto é inconstitucional, já que a Constituição nacional condiciona a perda do posto e da patente à decisão de tribunal militar permanente.

“O decreto viola frontalmente o princípio da legalidade e da segurança jurídica, uma vez que extrapola o poder regulamentar ao dispor sobre matéria reservada à legislação específica e à apreciação do Poder Judiciário e dos tribunais militares”, disseram os deputados.

PRÓXIMOS PASSOS

A proposta será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Com informações da Agência Câmara