Debate sobre moderação de plataformas avança no mundo

A Índia reduziu na 6ª feira (20.fev.2026) de 36 para 3 horas o prazo para plataformas digitais removerem conteúdos considerados ilegais após notificação do governo ou da Justiça. A nova regra trata de materiais gerados por inteligência artificial, como deepfakes, exigindo que áudios e vídeos sintéticos sejam claramente identificados. 

A decisão acompanha uma tendência global de maior controle sobre conteúdos on-line, em meio ao aumento de deep fakes e golpes durante eleições e períodos de tensão social. No Brasil, nos EUA e na União Europeia, o tema também tem sido amplamente debatido. 

Entenda o debate sobre moderação de conteúdos e responsabilidade das plataformas tem se dado nesses países.

Regulamentação no Brasil

O STF (Supremo Tribunal Federal) tornou público, em 5 de novembro de 2025, o acórdão que consolida a decisão sobre a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários. O entendimento já havia sido firmado pelo plenário em junho do mesmo ano, quando a Corte declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que vigorava desde 2014. Segundo o artigo, as empresas só poderiam ser responsabilizadas se descumprissem ordem judicial específica para remover conteúdo. 

A publicação do acórdão é o desfecho formal do julgamento iniciado em 2024 e concluído em 26 de junho de 2025, quando o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil. Leia a íntegra da tese (PDF – 22 kB).

Até então, esse dispositivo determinava que provedores de aplicações de internet só poderiam ser responsabilizados civilmente por conteúdos de terceiros depois de ordem judicial específica para remoção. O STF entendeu que essa exigência, aplicada de forma absoluta, não oferecia proteção suficiente a direitos constitucionalmente relevantes e à democracia. 

Com isso, o tribunal estabeleceu novos parâmetros para a responsabilização das plataformas. Agora, é possível que elas respondam por conteúdo ilícito tanto depois de notificação, quanto em hipóteses específicas, sem ordem judicial, se ficar claro que ignoraram conteúdos que sabiam ser ilícitos.

O acórdão, com mais de 1.000 páginas, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Ele explica quando ainda é preciso ordem judicial (por exemplo, em casos de mensagens privadas) e quando as plataformas podem ser responsabilizadas por descuido, falta de notificação ou falhas na moderação de conteúdos ilegais, como crimes ou discursos criminosos.

A decisão do STF também gerou debate público sobre o papel do Judiciário na regulação digital. As opiniões continuam polarizadas entre aqueles que defendem regulação ampla e responsabilização de grandes plataformas e os que argumentam que medidas rígidas poderiam limitar a liberdade de expressão. 

Para o doutor em direito e professor da USP (Universidade de São Paulo) Victor Blotta, a insegurança popular sobre a regulamentação vem da falta normas claras e específicas por parte do Estado. “O poder judiciário é considerado a última instância para resolver conflitos de comunicação. É um pressuposto de um Estado de direito que o poder judiciário seja legitimado para decidir esses conflitos que envolvem plataformas digitais. Porém, quando o Judiciário passa a determinar quais são as regras das plataformas sem legislação específica e transparente, ele se fragiliza e passa a gerar questionamentos sobre liberdade de expressão“, afirma.

Blotta diz que “o principal desafio para equilibrar a liberdade de expressão e responsabilização por ilícitos nos espaços digitais é a criação de um regime legal e amplo de responsabilização das plataformas”, e também defende que dentro desse regime deve “haver um sistema de moderação que respeite o direito à petição e o direito de defesa e de resposta das plataformas“.

A publicação do acórdão também se dá num contexto influenciado por episódios recentes, como o bloqueio temporário do X no Brasil, determinado em 2024 pelo ministro Alexandre de Moraes. O conflito começou depois que a empresa descumpriu ordens judiciais para remover perfis investigados por disseminação de desinformação e não manter representante legal no país. A rede social ficou suspensa por 39 dias.

Outras propostas para regulamentar a atuação das plataformas digitais também já foram debatidas no Brasil. Em 2020, o Projeto de Lei 2.630, conhecido popularmente como PL das Fake News, foi aprovado pelo Senado e encaminhado à Câmara dos Deputados. A proposta estabelece regras de transparência para moderação de conteúdo, identificação de publicidade e impulsionamento, deveres de cuidado para plataformas de grande porte, mecanismos de rastreabilidade de mensagens em aplicativos e previsão de sanções administrativas.

A primeira-dama Janja Lula da Silva tem se envolvido ativamente no tema. Em reunião com o presidente Xi Jinping da China, em maio de 2025, tratou da necessidade de definir parâmetros de regulação do TikTok no Brasil.

O presidente Luíz Inácio Lula da Silva (PT) também se posicionou sobre o tema em Junho do mesmo ano. “Eu fiz questão de conversar com o presidente Xi Jinping sobre a necessidade de a gente ter uma pessoa para discutir essa questão do que se fazer na regulação dessas empresas de aplicativo, porque não é possível que o mundo seja transformado em um banco de mentiras”, afirmou.

Regulamentação nos EUA

O debate sobre a regulamentação das redes sociais nos Estados Unidos ganhou novo impulso nesta 4ª feira (18.fev.2026), depois de declarações da nora do presidente Donald Trump (Partido Republicano) indicarem que a Casa Branca acompanha propostas para restringir o acesso de adolescentes às plataformas digitais.

Lara afirmou que o presidente está “muito interessado nisso”, ao comentar experiências internacionais, como as de Austrália e França, que adotaram restrições etárias para uso de redes sociais. No Congresso norte-americano, democratas e republicanos discutem propostas semelhantes, entre elas o Kids Off Social Media Act, que busca a proibição de acesso a menores de 13 anos e mecanismos obrigatórios de verificação de idade.

O avanço dessas propostas se soma a um debate jurídico mais amplo sobre os limites da responsabilidade das plataformas. Desde 1996, a atuação das empresas é protegida pela Seção 230 do Communications Decency Act, que estabelece que provedores não podem ser responsabilizados, em regra, pelo conteúdo publicado por usuários. O dispositivo é considerado um dos pilares do modelo de negócios das big techs e frequentemente é apontado como responsável por permitir a expansão das redes sociais no país.

Em dezembro de 2025, porém, congressistas de ambos os partidos passaram a defender mudanças na norma. Parte dos republicanos argumenta que as empresas exercem moderação excessiva e deveriam perder proteção jurídica se “censurarem” determinados conteúdos. Já setores democratas defendem revisão para ampliar a responsabilização em casos envolvendo desinformação, discurso de ódio ou danos a menores. Entre as propostas discutidas está a chamada “sunset provision” da Seção 230 –mecanismo que imporia prazo de validade ao dispositivo ou exigiria revisões periódicas pelo Congresso.

Enquanto o Legislativo debate alterações estruturais, o Judiciário também passou a examinar o tema sob outro ângulo: o do design das plataformas. Na 4ª feira (18.fev.2026), o CEO da Meta, Mark Zuckerberg, prestou depoimento em um tribunal civil na Califórnia em processo que discute se redes sociais foram projetadas de forma a estimular o uso compulsivo entre jovens. A ação questiona não apenas o conteúdo publicado, mas mecanismos como algoritmos de recomendação, notificações e rolagem infinita.

Zuckerberg negou que as plataformas tenham sido criadas com o objetivo de “viciar” crianças e adolescentes e afirmou que a empresa mantém políticas de idade mínima e ferramentas de controle parental. O caso, no entanto, é acompanhado de perto por especialistas, que avaliam que uma eventual condenação pode estabelecer precedentes relevantes para a responsabilização de empresas por escolhas de design.

Regulamentação na UE

Na Europa, 41,4 milhões de conteúdos foram barrados no primeiro semestre de 2025 em 104 plataformas digitais, segundo dados oficiais da União Europeia. O aumento em relação a 2024, quando 29,7 milhões de publicações foram restritas, reflete a aplicação do DSA (Digital Services Act), legislação que regula como as empresas de tecnologia lidam com conteúdos potencialmente ilegais ou que violem seus termos de uso. O DSA adota o sistema “notice-and-takedown”, que exige ação das plataformas mesmo sem ordem judicial.

O ato, em vigor desde 2022, impõe regras mais rigorosas para grandes plataformas com mais de 45 milhões de usuários ativos no continente. As empresas precisam criar mecanismos de notificação e recurso para usuários, adotar medidas para mitigar riscos sistêmicos e informar o regulador sobre como identificam e tratam conteúdos problemáticos. Plataformas menores seguem principalmente regras nacionais, enquanto as grandes respondem também à Comissão Europeia, podendo receber multas de até 6% do faturamento anual em caso de descumprimento.

As restrições são classificadas em quatro categorias: visibilidade, operação de contas, prestação de serviços e desmonetização. A aplicação prática mostra que as big techs atendem a uma parte das notificações dos usuários, mas também removem conteúdos por iniciativa própria, incluindo spams e fraudes. 

Segundo Francisco Cruz, advogado, professor de direito do IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa) e especialista em políticas digitais, um aspecto importante do DSA é que “não há um dever geral de monitoramento” por parte das plataformas. Só que se essas empresas não seguirem o que manda o Digital Services Act, “ficam vulneráveis a multas“. 

“As empresas têm de estudar o impacto das publicações e propor medidas para mitigar riscos. O que o regulador cobra é uma devida diligência. As plataformas precisam criar metodologias para detectar riscos e mitigá-los. A empresa informa os riscos, diz como detectá-los e mitigá-los para que o regulador se dê como satisfeito”, complementa o professor. 

O DSA estabelece ainda mecanismos de transparência e diligência, obrigando as empresas a estudar impactos de conteúdos, prevenir riscos e informar o regulador sobre as medidas adotadas. O modelo europeu combina legislação e autorregulação, diferindo de sistemas como o dos Estados Unidos, onde as plataformas têm ampla imunidade. Especialistas consideram que o DSA funciona como referência global para debates sobre responsabilidade digital e moderação de conteúdo.