CNC defende que redução da jornada se dê por negociação coletiva

A CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) afirmou que não é contrária à redução da jornada de trabalho, mas defende que a mudança se dê por negociação coletiva, e não por imposição constitucional. 

A declaração foi dada pelo advogado da entidade, Roberto Lopes, nesta 2ª feira (23.fev.2026), ao comentar projetos em análise pelo Legislativo que propõem o fim da escala 6×1. 

Segundo ele, as propostas reduzem de forma imediata o limite constitucional de 44 horas semanais, o que, na avaliação da CNC, diminui a margem de negociação entre empresas e trabalhadores.

“A CNC não é contrária à redução da jornada de trabalho. Ao contrário, nós somos favoráveis. Entendemos que é possível haver a redução, mas ela deve ser feita através da negociação coletiva”, declarou. Para o advogado, convenções e acordos coletivos são instrumentos eficazes para adaptar a jornada às realidades econômicas e sociais de cada setor.

Ele afirmou que a Constituição estabelece o teto de 44 horas semanais no inciso 13 do artigo 7º, mas permite redução por meio de negociação. “O teto pode ser reduzido via convenção coletiva”, declarou.

Na avaliação de Lopes, parte das propostas em tramitação impõe “uma redução instantânea para todos”, o que pode engessar o mercado de trabalho. “A partir do momento que você reduz a jornada para 36 ou 40 horas de forma impositiva, você acaba retirando dos sindicatos uma importante prerrogativa, que é negociar dentro das suas realidades”, afirmou.

O advogado também criticou iniciativas que tentam alterar a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para mudar a jornada. Segundo ele, a redução do limite máximo só pode ocorrer por meio de PEC (Proposta de Emenda à Constituição). “Só pode reduzir jornada alterando o inciso 13 do artigo 7º da Constituição, não mexendo na CLT para reduzir a jornada”, declarou.

Para a CNC, a discussão deve ter caráter técnico. Lopes afirmou que o Congresso tem legitimidade para apresentar PEC sobre o tema, mas defendeu um debate aprofundado sobre impactos econômicos e sociais antes de eventual mudança constitucional.