Governo revisará regras para regime de incentivos fiscais de infraestrutura

O Ministério de Portos e Aeroportos abriu, nesta 2ª feira (23.fev.2026), consulta pública para atualizar a portaria que regulamenta o acesso ao REIDI (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura) nos setores portuário, aeroviário e hidroviário.

Entre as normas destacadas pelo governo como prioritárias na revisão, está a maior inclusão de projetos de infraestrutura portuária ou aeroportuária entre os beneficiários do regime. O REIDI permite a suspensão da cobrança de PIS/Pasep (1,65%) e Cofins (7,6%) sobre bens e serviços destinados à implantação ou ampliação de projetos aprovados pelo Poder Público. A consulta ficará aberta por 20 dias. 

As demais mudanças destacadas são: 

• delimitação do escopo de aprovação de enquadramento e acompanhamento de projetos de competência do Ministério de Portos e Aeroportos;
• especificação dos projetos de infraestrutura passíveis de enquadramento relacionados aos setores de hidrovias, portos, aeroportos, excluindo a restrição no sistema aeroportuário;
• esclarecimento dos conceitos de portos organizados e instalações portuárias outorgadas;
• inclusão de projetos de infraestrutura executados por pessoas jurídicas de direito privado que detenham contrato de cessão de uso de área aeroportuária para exploração comercial; 
• dispensa de análise prévia de impacto sobre tarifas no caso de projetos portuários em razão de regime de preço livre;
• atualização das Secretarias Nacionais competentes.

O benefício é aplicado à compra de máquinas e equipamentos novos, materiais de construção, contratação de serviços e locação de equipamentos utilizados diretamente nas obras.

Para ter acesso ao REIDI, a empresa precisa ter projeto de infraestrutura considerado prioritário pelo Poder Público, estar com a regularidade fiscal em dia e obter habilitação formal publicada no Diário Oficial da União.

O ministério afirma que o aprimoramento das regras pode ampliar a previsibilidade regulatória e reforçar a atratividade de investimentos nos setores de transporte sob sua competência.