CFM muda regras de auditoria médica; organizações vão à Justiça

A FenaSaúde (Federação Nacional de Saúde Suplementar), juntamente com a Unimed do Brasil, ingressou na 2ª feira (23.fev.2026) na Justiça para contestar a nova resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) que redefine as regras da auditoria médica no setor de saúde. As organizações entendem que o texto é ilegal, ignora a evolução da auditoria médica, burocratiza o sistema e amplia a insegurança dos atendimentos aos pacientes. 

O texto restringiu a atuação dos médicos que participam do processo de auditoria ao vedar a análise documental e deixar como única opção o exame presencial com o consentimento do paciente pelo médico auditor. Leia a íntegra da resolução (PDF – 584 KB).

As organizações defendem a auditoria médica como essencial à qualidade do atendimento e ao uso racional de recursos. Destacam que práticas remotas e análises documentais são seguras e eficientes, consolidadas desde a pandemia.

“A nova regra compromete a segurança do paciente, porque apenas 5% dos procedimentos passam por auditoria, e a maior parte é aprovada. Isso fragiliza a atuação dos auditores e os protocolos que garantem decisões baseadas em evidência científica”, afirma Daniel Januzzi, superintendente Jurídico e de Governança da Unimed do Brasil

A FenaSaúde e a Unimed dizem que limitar a auditoria ao formato presencial reduz o acesso ao especialista mais adequado, que pode estar localizado em outro Estado, por exemplo.

​​“Na prática, você não consegue fazer a grande maioria das auditorias. Teria que deslocar alguém de muito longe, que precisaria ter expertise somente em auditoria. Especialistas, principalmente em áreas complexas como neurocirurgia e cirurgia de coluna, você encontra nos grandes centros, Rio e São Paulo, mas não no interior do Acre. Isso burocratiza o processo, impacta prazos e inviabiliza o atendimento em todo o país”, diz Carolina Muga, gerente de regulação de saúde da FenaSaúde.

Segundo dados do Conselho Federal de Medicina, existem 438 médicos auditores registrados em todo o país. Para as duas organizações, o número é insuficiente para atender a demanda nacional caso a auditoria fique restrita exclusivamente a essa especialidade e à modalidade presencial. As organizações afirmam que a auditoria médica protege o paciente, evita procedimentos desnecessários e que as restrições mais dificultam análises do que qualificam o processo.

“Se você tem um conjunto limitado de médicos auditores hoje para dar conta desse trabalho, você desqualifica o processo. Você teria que deslocar um médico de muito longe para fazer uma auditoria presencial, e ele precisaria ter expertise específica, que nem sempre está disponível. Limitar a auditoria a essa modalidade prejudica o paciente e inviabiliza o processo”, diz Bruno Sobral, diretor-executivo da FenaSaúde.

Outro argumento do processo é que a resolução do CFM conflita com as leis 9.656, de 1998, e 9.961, de 2000, e com algumas regulamentações já estabelecidas pela ANS, como Resolução Normativa 503/2022, que estabeleceu as regras para celebração de contratos entre as operadoras e prestadores, e a RN 424/2017, que definiu os critérios para realização de junta médica ou odontológica.

A sobreposição regulatória, segundo a FenaSaúde, fragiliza contratos, amplia a insegurança jurídica e compromete a previsibilidade do setor. Essas limitações tendem a tornar os processos mais lentos, menos eficientes e tecnicamente limitados.

Segundo as duas organizações, a auditoria médica exige independência técnica e segurança institucional para que cumpra seu papel de forma adequada, sem constrangimentos ou riscos disciplinares decorrentes do exercício legítimo da função.

O Poder360 procurou o CFM por meio de mensagem enviada nesta 3ª feira (24.fev.2026) via e-mail, para perguntar se o conselho gostaria de se posicionar sobre o caso. Até o momento da publicação desta reportagem, não houve resposta. O texto será atualizado caso uma manifestação seja enviada a este jornal digital.