Senado aprova MP que transforma a ANPD em agência reguladora

O Senado aprovou nesta 3ª feira (24.fev.2026) a MP 1.317 de 2025, de autoria do governo federal, que transforma a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) em agência reguladora. A votação foi simbólica, sem registro nominal dos senadores. O texto do relator Alessandro Vieira (MDB-SE) vai à sanção presidencial.

A MP aprovada na Câmara no dia 9 de fevereiro de 2026, estabelece que a ANPD será uma autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. O novo modelo garante autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, nos moldes das demais agências reguladoras federais.

Entre as atribuições da nova agência está a aplicação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que teve origem no PL 2.628 de 2022, de autoria do próprio Alessandro Vieira. O estatuto, instituído para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, foi aprovado pelo Senado no final de agosto e sancionado em meados de setembro. O Senado aprovou o projeto no fim de agosto e o governo sancionou a lei em 17 de setembro. 

A MP também cria a carreira de regulação e fiscalização de proteção de dados. O texto estipula a criação de cargos de nível superior para especialistas que atuarão na regulação, inspeção, fiscalização e controle da proteção de dados pessoais.

O governo transformará 797 cargos efetivos vagos de agente administrativo da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho em 218 cargos efetivos vagos de especialista em regulação de proteção de dados. A medida também cria 26 cargos em comissão ou funções de confiança.

O governo estima impacto fiscal de R$ 5,11 milhões por ano.