Associações defendem autonomia técnica da ANP no caso Refit

Associações do setor de combustíveis divulgaram, nesta 3ª feira (24.fev.2026), um manifesto em defesa da autonomia técnica e decisória da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) no caso da Refit (Refinaria de Manguinhos) e em apoio às ações de fiscalização conduzidas pela agência no mercado de combustíveis. Leia a íntegra (PDF – 220 kB).

No documento, as organizações afirmam que operações como Cadeia de Carbono e Carbono Oculto –realizadas em parceria com Receita Federal, Ministérios Públicos, Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) e Procons– têm contribuído para combater irregularidades, elevar o cumprimento das normas regulatórias e reforçar a arrecadação pública.

“A valorização do embasamento técnico da ANP é fundamental para a consolidação de um ambiente de negócios estável e para a plena segurança da sociedade. Fortalecer a autonomia da Agência garante a previsibilidade necessária ao desenvolvimento sustentável e à proteção do mercado brasileiro”, afirmam.

O documento é assinado pela Brasilcom (Associação das Distribuições de Combustíveis), Fecombustíveis (Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes), FPBio (Frente Parlamentar do Biodiesel), Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia, ICL (Instituto Combustível Legal), Frente pelo Livre Mercado, IBP (Instituto Brasileiro do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) e o Sindicom (Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes).

ENTENDA

O apoio à agência vem por causa do Agravo de Instrumento nº 1047257-62.2025.4.01.0000, que será julgado pelo TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), que discute a manutenção de medidas adotadas pela ANP após fiscalizações na refinaria da Refit, localizada na região central do Rio de Janeiro. 

A agência afirma ter identificado riscos operacionais com potencial impacto à segurança, inclusive à vida humana, e impôs restrições à atividade. O recurso apresentado à Corte busca suspender ou limitar esses atos, enquanto entidades do setor defendem que decisões técnicas da reguladora sejam preservadas até o julgamento definitivo do caso.