Gilmar defende reativar adicional por tempo de serviço

O decano do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, considera que o retorno do ATS (adicional por tempo de serviço) pode ser uma alternativa para acabar com os penduricalhos na magistratura. Ao Poder360, o ministro afirmou que é necessária uma solução unificada para acabar com os valores extra-teto, sem criar uma defasagem nos salários dos juízes.

Para Gilmar, há um desrespeito generalizado às regras do teto, com tribunais definindo “rendas mensais absurdas” a partir de critérios próprios. Segundo o ministro, há uma discussão para retomar a gratificação por tempo de serviço como uma forma de substituir os penduricalhos. “Hoje, ironicamente, o que seria teto é piso. Nenhum juiz está ganhando menos do que um ministro do Supremo“, disse.

A fala aconteceu na manhã da 3ªfeira (24.fev.2026) depois da palestra do decano à turma do 2º Programa de Trainees em Jornalismo do Poder360. Na 4ª feira (25.fev), o Plenário do Supremo irá analisar a decisão liminar de Dino que suspendeu o pagamento de valores extra-teto constitucional para os funcionários dos Três Poderes, estabelecida em 5 de fevereiro. Eis a íntegra (PDF – 261 kB).

Conhecidos como quinquênios ou ATS, o benefício estabelecia um adicional nos recebimentos pelo tempo em que o juiz permanecia na carreira. Com a Lei 11.143 de 2005, que regulamentou o regime de subsídios para magistrados e integrantes do Ministério Público, os quinquênios foram extintos para que os salários obedecessem ao teto constitucional, atualmente de R$ 46.366,19.

Atualmente, tramita no Senado Federal a PEC 10/2023, apelidada de PEC dos Quinquênios, que retoma o ATS, pagando uma gratificação de 5% do salário a cada 5 anos. O texto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, estabelece um limite de 35% de bônus. A PEC dos Quinquênios já foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e, desde então, pode ser levada ao plenário da casa alta.

Para Gilmar Mendes, com a reforma de 2005, não houve “reajustes adequados” nos vencimentos dos magistrados e os tribunais buscaram compensar com o pagamento de gratificações e benefícios extra-teto. “O que não houve foram os reajustes adequados, tanto é que hoje o Supremo, ironicamente, que seria teto é piso. Nenhum juiz está ganhando menos do que um ministro do Supremo. Como é que se acha uma solução para isso?“, declarou.

Na 3ª feira, Gilmar participou de encontro, organizado pelo ministro Luiz Edson Fachin, com os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes, e os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e do TCU (Tribunal de Contas da União), Vital do Rêgo.

O encontro selou o compromisso entre os Poderes para desenvolver uma proposta de transição que respeite o teto constitucional. Segundo Gilmar Mendes, a ideia é que o grupo volte a se reunir para discutir os termos práticos de qual será a proposta.

“Tendo em vista a característica do ano eleitoral que temos, talvez ela demande um tempo maior e talvez passe para o ano que vem”, explicou. “O objetivo, de fato, é tentar organizar minimamente o sistema, embora se perceba que a solução definitiva da legislativa talvez não venha de imediato.”

ENTENDA

No início de fevereiro, Flávio Dino deu 60 dias para os Três Poderes da República suspenderem os chamados penduricalhos, dinheiro vinculado a benefícios pagos fora do teto de remuneração estabelecido pela Constituição. A liminar será analisada no plenário nesta 4ª feira (25.fev).

O julgamento é alvo de pressão das associações e sindicatos que representam as carreiras da magistratura, Ministério Público e Defensoria. Presidentes das instituições e dos tribunais de justiça se reuniram com os ministros do STF ao longo da semana para defender uma flexibilização da liminar. 

Na decisão, Dino também determinou a suspensão de novas legislações ou atos que criem verbas remuneratórias ou indenizatórias acima do teto. Segundo o magistrado, a jurisprudência da Corte já afastou mais de 12.925 casos sobre teto no serviço público julgados pelo Supremo.

Em sessão a ser definida, o Plenário também deve discutir a determinação de Gilmar sobre penduricalhos no Poder Judiciário. Na 2ª feira (23.fev), o ministro decidiu que as verbas indenizatórias só podem ser pagas a integrantes do Poder Judiciário e do MP (Ministério Público) quando estiverem estabelecidas em lei aprovada pelo Congresso Nacional.

A decisão também estabelece que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) devem se restringir à regulamentação do que já estiver estabelecido em lei, com indicação clara da base de cálculo, do percentual aplicado e do limite máximo do benefício. Leia a íntegra (PDF – 350 kB).

Na liminar, o ministro também fixou o prazo de 60 dias para que os tribunais e os Ministérios Públicos estaduais suspendam o pagamento dos penduricalhos com base em leis estaduais. Ainda deu 45 dias para que sejam suspensos os pagamentos instituídos por decisões administrativas ou por atos normativos secundários.